Ação Penal - Procedimento Ordinário 0727327-92.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 14:03

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

11/03/2024, 14:02

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727327-92.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS MARTINS DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: No dia 06 de agosto de 2023, por volta de 9 horas, na QNP 22, conjunto P, lote 23, Ceilândia/DF, o denunciado, de maneira livre, voluntária e consciente, valendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Sra. E. S. D. J., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito nº 30540/2023. Nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado, durante uma discussão, agrediu fisicamente a vítima ao bater a cabeça dela contra a parede, ocasião em que a ofendida caiu ao chão, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo mencionado. O crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, eis que o denunciado cometeu o delito contra sua companheira, com a qual ele convive há cerca de três anos. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei n º. 11.340/06. Devem ser destacadas as seguintes peças dos autos: - Ocorrência Policial; - Relatório Final; - Folha de Antecedentes Penais do acusado. As medidas protetivas foram deferidas e, posteriormente, revogadas (ID. 171927028 - Pág. 20). A denúncia foi recebida em 25.09.2023. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Feito saneado. Audiência de instrução realizada no feito. O Ministério Público e a Defesa requereram a absolvição do acusado. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada imputando ao acusado a prática do crime de lesão corporal. Ao final da instrução processual ficou demonstrado a impossibilidade de acolhimento do pleito inicial. Consoante as alegações finais orais do Ministério Público, a vítima manifestou interesse em ficar em silêncio. Dessa forma, não houve demonstração da autoria delitiva em juízo. Em relação à necessidade de prova segura para condenação, convém observar a seguinte ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, UM APARELHO CELULAR E UM APARELHO DE TELEVISÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. (...). (20051010006576APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2.ª Turma Criminal, julgado em 18/06/2010, DJ 02/07/2010 p. 141). (Sem grifos e negritos no original). Assim, diante das dúvidas que ainda persistem a respeito da prática delitiva por parte do acusado, não se vislumbra outra hipótese senão a sua absolvição. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para ABSOLVER MATHEUS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no inciso VII, do art. 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. As medidas protetivas foram revogadas. Não há bens ou fiança vinculados ao caderno. Intimem-se o MP e a Defesa. Deixo de determinar a intimação do acusado, diante do teor absolutório deste provimento. Intime-se a vítima, não havendo necessidade de nova comunicação, caso a intimação seja infrutífera. Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. P.R.I. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 14:24

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:09

Julgado improcedente o pedido

29/01/2024, 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

26/01/2024, 21:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

26/01/2024, 09:22

Outras decisões

26/01/2024, 09:22

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 14:14

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira)

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:54

Juntada de certidão

03/11/2023, 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

03/11/2023, 16:51

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

25/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 18:19

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:16

Juntada de certidão

05/10/2023, 13:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/10/2023, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 11:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

25/09/2023, 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

14/09/2023, 13:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/09/2023, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 16:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

01/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:53

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:30

Distribuído por dependência

01/09/2023, 09:16

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Todas as movimentações(52)