Cumprimento de sentença 0727804-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727804-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727804-76.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO(S) AUGUSTO TELLES NETTO VASCONCELOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844040 EMENTA CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EM RAZÃO DE PANDEMIA(COVID-19) - REMARCAÇÃO DOS BILHETES - CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Recurso interposto pela Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na inicial em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamento de passagem aérea por conta dos desdobramentos da pandemia. 2. No caso dos autos, alega o autor, em síntese, que adquiriu duas passagens de ida e volta com destino a Roma - Itália, em voo programado para o dia 01/10/2021 e retorno previsto para 17/10/2021. No entanto, em julho de 2021, acessou o site da empresa e verificou que o voo contratado havia sido cancelado. Acrescenta que não recebeu nenhum comunicado da ré acerca do cancelamento e que o site indicava um e-mail para contato e alteração do voo. Diz que tentou por diversas vezes entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), por e-mail, através do canal “Fale Conosco” e balcão da companhia aérea, mas não obteve êxito. Afirma que somente em 04/12/2021, quatro meses após o envio de e-mail, recebeu uma resposta da empresa que afirmou que a situação havia sido solucionada. Alega que em dezembro de 2022 entrou novamente em contato com a ré que se negou a emitir as passagens alegando que o direito do autor estava prescrito. Pede a remarcação das passagens e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 12.000,00). 3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na emissão das passagens aéreas, nas mesmas condições, destinos, com datas à escolha do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo do disposto no art. 537, §1º do Código de Processo Civil e/ou da posterior convolação em perdas e danos. 4. Embora se trate de voo internacional, não incidem as regras dispostas na Convenção de Varsóvia e Montreal. Isso porque, nos julgamentos do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foram asseguradas aplicação das regras das convenções relativas especificamente ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem, prevalentemente sobre o CDC. 5. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 6. Analisando os autos, verifica-se que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Restou incontroverso nos autos que o recorrido teve sua viagem cancelada, em razão da pandemia da COVID-19, motivo pelo qual requereu a remarcação dos bilhetes, conforme e-mails acostados nos IDs 56487719 (fl. 02) e 56481121, enviados respectivamente em 13/08/2021 e 29/09/2021. Houve ainda um contato em 20/08/2021 (ID 56487720) com o encaminhamento da mesma solicitação. 8. O conjunto da instrução revela que a viagem não se realizou, não por negligência do consumidor, mas pelos impedimentos decorrentes de força maior que, fato notório, inviabilizaram o cumprimento dos contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão. E, para o caso de descumprimentos dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea, seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu artigo 3º e parágrafos. 9. O fato caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não são possíveis de se evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC). 10. Dos documentos colacionados pelo autor, vê-se que apesar das solicitações de remarcação por ele realizadas, a empresa ré tão somente apresentou resposta por e-mail pedindo desculpas pelo tempo de resposta superior ao normal e disse que a situação já havia sido solucionada, sem adotar nenhuma providência efetiva para atender aos reclamos do consumidor (ID 56487719, fl. 01). 11. Na hipótese dos autos, não deve prosperar a alegação da recorrente de que não houve a observância do prazo para solicitação do reembolso ou remarcação dos bilhetes porquanto restou suficientemente demonstrado pelo consumidor as diversas tentativas de obter solução para o cancelamento das passagens, dentro do prazo de 12 meses estabelecido pela Lei 14.034/2020. Observo que a companhia aérea não trouxe provas de que realizou a remarcação dos bilhetes ou que realizou o reembolso dos valores ao autor. 12. O certo é que os fatos dos autos contemplam a hipótese de voo cancelado em razão da pandemia, situação de caso fortuito reconhecido em lei, em que ao consumidor não foi garantido o direito à escolha pelo reembolso do preço do serviço ou a remarcação do bilhete, e, por certo, tal fato não pode resultar em lesão ao consumidor (que não viajou nem recebeu de volta seu dinheiro), tampouco em enriquecimento ilícito da companhia aérea. 13. Considerando que houve o efetivo pagamento das passagens aéreas e não prestado o serviço de transporte aéreo, em decorrência dos impedimentos apontados, têm o autor direito a remarcação dos bilhetes, conforme reconhecido na sentença de origem. 14. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 15. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727804-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: AUGUSTO TELLES NETTO VASCONCELOS REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer seja a requerida condenada na obrigação de fazer, consistente na emissão de novos bilhetes aéreos, bem como em danos morais, por ocasião do cancelamento unilateral de seu voo, sem aviso prévio. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Da obrigação de fazer – remarcação das passagens Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as requeridas, como fornecedora do serviço de transporte aéreo e intermediadora de vendas de passagens aéreas (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o cancelamento unilateral dos voos internacionais da parte autora. Frise-se que a parte autora não foi comunicada do cancelamento, muito menos a requerida lhe informou, posteriormente, a providência que tomou em relação ao cancelamento, se remarcação ou reembolso. Finda pandemia a parte autora tendo solicitado o pedido de remarcação este não foi atendido. Findo o prazo de validade dos bilhetes da parte autora, nenhuma providência foi tomada pela requerida, notadamente, o reembolso dos valores recebidos Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. Conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. Inobstante os argumentos da empresa ré de que o cancelamento dos voos tenha sido por – em razão da pandemia - não há comprovação nos autos de tais alegações, o que configura evidente falha na prestação de serviços das empresas rés, além de resultar na responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. Insta ressaltar que o pedido de remarcação pela parte autora ocorreu após o período de pandemia. No que tange à obrigação de fazer, tenho que de fato a parte Autora adquiriu suas passagens aéreas, junto à Requerida, as quais foram canceladas de forma unilateral, e mesmo após o período de pandemia, a requerida não remarcou os bilhetes, tão pouco efetivou o reembolso dos valores pagos pelo autor, estando de posse destes até a presente data, demonstrando assim, falha na prestação de serviços da requerida, o que não foi impugnado pela ré (art. 341 do CPC). Desse modo, tenho, pois, ser devida a remarcação do voo da parte Autora. Dos danos morais Reportando-me ao pedido de indenização por danos morais, a simples inexecução do serviço não fundamenta dano moral, sob pena de banalização do instituto. São percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera. A parte autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial, não se configuram potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. Compulsando os autos e analisando detidamente os argumentos apresentados, vejo que não restou demonstrada a existência de ofensa significativa a direitos da personalidade, capazes de atingir a integridade física ou psíquica da parte autora, bem como sua honra ou dignidade. Na linha de entendimento do TJDFT: “Não há cabimento de indenização por danos morais porque a mera inexecução contratual não dá ensejo a tal tipo de pretensão. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a lesão de bem integrante dos atributos da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 7. No caso, não restou comprovada qualquer mácula à dignidade e honra da parte recorrente, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar os seus direitos personalíssimos, porquanto o fato narrado, embora lhe tenha gerado desagrado, não se qualifica com afetação dos atributos da personalidade. Não sendo possível a condenação por danos morais, apenas para inibir que tal situação se repita, como alegado pelo recorrente. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. Diante do pedido de gratuidade de justiça deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. (Acórdão 1271452, 07039458220198070012, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na emissão das passagens aéreas, nas mesmas condições, destinos, com datas à escolha do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo do disposto no art. 537, §1º do Código de Processo Civil e/ou da posterior convolação em perdas e danos. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Obs: parte autora desacompanhada de advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de AUGUSTO TELLES NETTO VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)