Ação Penal de Competência do Júri 0000220-58.2002.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal de Competência do Júri 0000220-58.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000220-58.2002.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: ADEMILSON DA SILVA· DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do · Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ademilson da Silva argumentando, em síntese, estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o decreto constritivo foi decretado há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, inexistindo fatos novos ou contemporâneos a sustentar a prisão. Aduziu ainda às condições favoráveis, no sentido de exercer atividade laboral lícita, ter residência física e não possuir outra anotação em sua folha de antecedentes. Alegou ainda ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. (id 185197451). Juntou documento do alegado. Instado a manifestar, o MPDFT oficiou pelo indeferimento do pedido (id 185768163). É o relatório, decido. O pedido não deve prosperar. Como cediço, a doutrina processualista penal elenca a justa causa como condição para ação penal, entendida esta como o lastro probatório mínimo que dá suporte à inicial acusatória. A jurisprudência do e. STF é no sentido de que “a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria)” (STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017). In casu, a denúncia foi embasada nos autos de inquérito policial, que contém todas as diligências empreendidas e os elementos de informação já colhidos, havendo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. A análise das provas, por certo, sua validade e qualidade, será feita no curso do processo, não cabendo perquirir, neste momento processual, se são aptas ou não a comprovar a prática do crime. Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, contrariamente ao alegado pela defesa, cumpre dizer que a decisão exarada em id 46764354 (fl 375) se encontra devidamente fundamentada, extraindo-se dela os motivos ensejadores da prisão preventiva - o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Em relação a este último fundamento, o réu ficou foragido por longo tempo, quando este juízo conseguiu localizá-lo na cidade de Ibotirama/BA. Frise-se que, designada audiência de instrução e julgamento (id 177743100), tanto o réu quanto o advogado constituído nos autos não compareceram, de sorte que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade alegada apela Defesa, convém registrar que o instituto contemporaneidade deve ser apreciado verificando-se o momento da decretação da prisão preventiva, e não dos fatos. Cumpre ressaltar que, no ato da decretação da prisão preventiva, o acusado se encontrava foragido, situação essa que perdurou por mais de 13 (treze) anos. Acerca do referido instituto, colaciono os seguintes precedentes deste e. TJDFT: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO. Presentes os requisitos da prisão preventiva e revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impende seja mantida a custódia cautelar. É idônea a decisão da prisão preventiva fundada no risco de reiteração criminosa extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. As alegadas condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam. A contemporaneidade diz respeito à presença dos requisitos que autorizam a decretação da prisão, e não à data dos fatos imputados ao réu. (Acórdão 1793614, 07499168720238070000, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ESTABILIDADE SOCIAL E ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE - FUGA APÓS O CRIME. 1) Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, a fuga demonstra a nítida intenção do agente em se furtar da aplicação da lei penal, não sendo viável reconhecê-la como decorrência do direito de defesa. 2) A periculosidade demonstrada na execução do crime, com exposição de grande sofrimento à vítima, evidencia periculosidade social do agente. Além disso, o histórico de reincidência e de maus antecedentes é motivação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva em proteção à ordem pública. 3) A alegação de ausência de contemporaneidade não implica por si só a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando o réu tenha dado causa à demora e ainda subsistirem os fundamentos para a segregação. (Acórdão 1272322, 07240057820208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/8/2020, publicado no DJE: 20/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. MANDANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. LIBERDADE CONDICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NEGADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. COVID 19. SITUAÇÃO SOB CONTROLE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1.Acusação por homicídio qualificado ocorrido em fevereiro de 2018, com prisão preventiva em setembro do mesmo ano; e paciente somente preso em 29/1/20. Alegação de falta de contemporaneidade do decreto preventivo, que não se sustenta, eis que foragido esteve o réu durante o período alegado. 2. Não se configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 3. Não restou configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal, tendo em conta que a demora na persecucio in judicio se deve, sobremaneira, a atitudes da Defesa, que tem suas restrições aos julgamentos telepresenciais. 4. O fato do surgimento de uma pandemia não é, por si só, motivo para o deferimento de revogação de prisão preventiva de todos os presos indistintamente. O que se impõe é providências de todos e do Estado. No Distrito Federal, se vem tomando as cautelas possíveis, com acompanhamento de autoridades e de entidades de proteção de direitos humanos, a fim de salvaguardar a vida e integridade dos servidores e dos detentos. Além do mais, o confinamento, em casa ou prisional, é medida adequada de prevenção contra o COVID-19, sem discordâncias relevantes. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1261926, 07186439520208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 10/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria e, sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para a garantia a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da periculosidade do paciente, que fugiu do distrito da culpa, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. Conforme entendimento sufragado pelo col. Supremo Tribunal Federal "a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (HC 206116 AgR). 3. A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio da presunção de inocência, pois não importa em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 4. Condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1764308, 07370158720238070000, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 9/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme cediço, circunstâncias favoráveis ao réu não são suficientes, por si só, de ensejar a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Nesse sentido vem decidindo as c. Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A prisão preventiva teve por fundamento a preservação da incolumidade pública, em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias do fato. 2. O fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade concreta da conduta, decorrente da suposta prática de crime contra a vida, por conta de uma briga banal, com o emprego de arma branca e na região do tórax. Ressalte-se que, aparentemente, o fato apenas não foi mais grave pois a vítima conseguiu se trancar no banheiro e acionar a polícia. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a manutenção da prisão preventiva não objetiva antecipar a pena e não viola o princípio da presunção de inocência, pois tem caráter cautelar. 4. A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente embasada na garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, de forma que, ao menos a princípio, as medidas alternativas à prisão mostram-se insuficientes, conforme diretriz do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1805702, 07540254720238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 5/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FILHO MENOR DE 12 ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade da paciente - supostamente mandante de homicídio qualificado - justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Presente, ao menos, um dos requisitos para a prisão preventiva (art. 313, I, do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), mantém-se a prisão preventiva. 3. O e. STJ firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva (RHC 105.018/MS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...)" (HC 533.013/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). 5. Ordem denegada. (Acórdão 1804508, 07532892920238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 26/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. HIGIDEZ DO ATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti - consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis - perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Havendo prova de materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, não se evidencia ilegal a constrição cautelar. 3. Sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito - incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e a residência fixa). 4. Inviável na via estreita do remédio constitucional a discussão acerca da motivação do delito, haja vista a necessidade de profunda análise probatória. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1793482, 07487866220238070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos alegados problemas de saúde que supostamente vem enfrentando o acusado, não consta dos autos qualquer laudo. O que se vê é uma solicitação de exames juntada em id 185197469, documento que, por si só, não enseja a revogação da prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do réu. Designe-se audiência de instrução e julgamento. LORENA ALVES OCAMPOS JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

08/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(63)