Cumprimento de sentença 0053454-37.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053454-37.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053454-37.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CACENOTE EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela executada, em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Em síntese, alega a existência de omissão na decisão impugnada, uma vez que o Juízo não se manifestou sobre o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assiste razão à executada. Passo a apreciar o pedido em referência. Entendo incabível a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois a medida em referência condiciona-se à comprovação de conduta dolosa pela parte, a qual não pode ser presumida. Assim entende a jurisprudência do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da extinção da ação de exigir contas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária de sucumbência ao autor, com base no princípio da causalidade. 2. Somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, não verificado no caso em análise. Tema 1076 do c. STJ. 3. É certo que, em casos em o valor da causa é exorbitante a ponto de criar extrema desproporcionalidade entre a atuação do advogado e os honorários arbitrados, há precedentes nos quais essa Corte entendeu necessário fazer o devido distinguishing em relação ao Tema 1.076/STJ, em prol dos princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à Justiça. Todavia, esse não é o caso dos autos. Embora o valor da condenação não seja diminuto, tampouco é suficiente para se afastar, com base nos axiomas constitucionais, a regra geral do art. 85, §2º, do CPC. 4. Verificada a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 5. É descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões, quando ausente a comprovação do dolo processual específico na prática dos atos processuais pela parte. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1809226, 07123027320228070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo que o fato de o próprio exequente ter feito referência ao pagamento da verba honorária ao causídico anterior, em sua petição inicial do cumprimento de sentença (ID.140757349), aponta para a ausência de má-fé no caso. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença de ID.185755324, de modo a indeferir o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mantenho os demais termos da sentença impugnada. I TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CACENOTE em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2025.

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