Apelação / Remessa Necessária 0705104-37.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

14/03/2026, 23:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestações

04/03/2026, 11:23

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Recebidos os autos

24/02/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 19:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

15/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:08

Recebidos os autos

08/01/2026, 20:51

Determinada Requisição de Informações

08/01/2026, 20:51

Todas as movimentações(116)

Recebidos os autos

14/03/2026, 23:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestações

04/03/2026, 11:23

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 14:17

Despacho

•24/02/2026, 12:40

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Recebidos os autos

24/02/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 19:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

15/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:08

Recebidos os autos

08/01/2026, 20:51

Determinada Requisição de Informações

08/01/2026, 20:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/01/2026, 18:59

Recebidos os autos

30/12/2025, 15:49

Juntada de certidão

30/12/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 15:48

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 12:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2023, 00:05

Recebidos os autos

04/11/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2023, 00:04

Recebidos os autos

04/11/2023, 00:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

04/11/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/10/2023, 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/10/2023, 07:14

Recebidos os autos

27/10/2023, 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/10/2023, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/10/2023, 16:17

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:24

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

25/10/2023, 20:24

Transitado em Julgado em 20/10/2023

25/10/2023, 20:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2023, 20:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/09/2023, 13:09

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/07/2023, 09:23

Juntada de certidão

27/07/2023, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 13:49

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 13:49

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:49

Recurso especial admitido

26/06/2023, 13:49

Recurso extraordinário admitido

26/06/2023, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/06/2023, 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/06/2023, 14:42

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:01

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2023, 14:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/05/2023, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 14:35

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:35

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2023, 15:18

Publicado Ementa em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:30

Conhecido o recurso de BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 37.527.683/0001-40 (APELANTE), PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 42.417.387/0001-26 (APELANTE), PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 34.506.209/0001-43 (APELANTE) e PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 39.710.427/0001-19 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2023, 16:30

Recebidos os autos

28/02/2023, 22:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

15/02/2023, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:30

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/02/2023, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/02/2023, 15:14

Publicado Ementa em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:54

Conhecido o recurso de BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 37.527.683/0001-40 (APELANTE), PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 42.417.387/0001-26 (APELANTE), PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 34.506.209/0001-43 (APELANTE) e PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 39.710.427/0001-19 (APELANTE) e provido em parte

15/12/2022, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de memoriais

01/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2022, 16:27

Recebidos os autos

25/10/2022, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/10/2022, 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/10/2022, 08:59

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/10/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 16:25

Despacho

•09/01/2026, 13:08

Despacho

•08/01/2026, 20:51

Despacho

•30/12/2025, 15:48

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•06/11/2023, 14:35

Decisão

•04/11/2023, 00:04

Decisão

•26/10/2023, 18:00

Decisão de Tribunais Superiores

•25/10/2023, 20:21

Decisão

•29/06/2023, 08:09

Decisão

•26/06/2023, 13:49

Acórdão

•24/03/2023, 15:02

Despacho

•06/02/2023, 15:33

Despacho

•06/02/2023, 15:30

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/02/2026, 14:17

Despacho

•24/02/2026, 12:40

Despacho

•09/01/2026, 13:08

Despacho

•08/01/2026, 20:51

Despacho

•30/12/2025, 15:48

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•06/11/2023, 14:35

Decisão

•04/11/2023, 00:04

Decisão

•26/10/2023, 18:00

Decisão de Tribunais Superiores

•25/10/2023, 20:21

Decisão

•29/06/2023, 08:09

Decisão

•26/06/2023, 13:49

Acórdão

•24/03/2023, 15:02

Despacho

•06/02/2023, 15:33

Despacho

•06/02/2023, 15:30

Acórdão

•15/12/2022, 16:54

Sentença

•20/07/2022, 15:48

Sentença

•20/07/2022, 13:26

Sentença

•22/06/2022, 12:49

Sentença

•21/06/2022, 18:49

Decisão

•20/05/2022, 14:12

Decisão

•20/05/2022, 08:40

Decisão

•25/04/2022, 19:42

Decisão

•25/04/2022, 16:38