Cumprimento de sentença 0741635-13.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.077,53

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:07

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:46

Outras decisões

01/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:00

Outras decisões

24/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/03/2025, 14:28

Processo Desarquivado

19/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:03

Todas as movimentações(282)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:07

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 17:42

Decisão

•01/04/2025, 14:46

Outras decisões

01/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:00

Outras decisões

24/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/03/2025, 14:28

Processo Desarquivado

19/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Publicado Certidão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:09

Recebidos os autos

05/02/2025, 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

05/02/2025, 03:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:17

Juntada de certidão

18/01/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:07

Juntada de alvará de levantamento

18/12/2024, 14:20

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:38

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:13

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 07:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:43

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 22:30

Juntada de certidão

14/10/2024, 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

08/10/2024, 16:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 19:48

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:00

Outras decisões

18/09/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:30

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:31

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:44

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:27

Juntada de certidão

24/08/2024, 03:06

Juntada de certidão

24/08/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2024, 13:29

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:51

Arquivado Provisoramente

22/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:44

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:27

Recebidos os autos

17/07/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/07/2024, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:17

Decorrido prazo de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:35

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 03:50

Processo Desarquivado

02/07/2024, 22:43

Juntada de certidão

02/07/2024, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o credor quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 196126048, cumpra-se nos termos da Decisão de ID 152955204. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES

14/05/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:52

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/05/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de RICARDO CLEMENTE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINEZ CALIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS MORAES DE BURGOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de RONALDO ELCHEMR KALAF em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de ALINE SIQUEIRA PEREIRA SCHELLHAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MAGALHAES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:21

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a providenciar a distribuição da carta precatória (id 192788897), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto àquele Juízo, se for o caso, comprovando, neste feito, a distribuição realizada. Prazo de 15 dias. Destaca-se que é ônus da parte acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 15:40:07. JULIANA SAORI SATO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0741635-13.2021.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:43

Expedição de Carta.

11/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:39

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES DEFIRO o pedido retro. INTIMO o i. causídico diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) necessárias à distribuição da carta precatória e efetivação da diligência deprecada (art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 83/2018), bem assim indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a Carta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da diligência. Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE Carta Precatória. Após, ENCAMINHE-SE ao Juízo Deprecado por Malote Digital. Caso se verifiquem embaraços técnicos para cumprimento da carta precatória via Malote Digital, FACULTO à parte autora, depois de intimada pelo Cartório Judicial Único – CJU, a promover o download das peças essenciais e distribuir autonomamente na plataforma de processo judicial eletrônico do Tribunal ao qual se encontra vinculado o juízo deprecado. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:30

Deferido o pedido de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA - CPF: 344.150.501-82 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).

07/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

05/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:19

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os ARs referente aos mandados dos sócios retornaram recebidos por pessoas diversas dos destinatários. Considerando que o endereço da diligência supra encontra-se fora dos limites do Distrito Federal, não se tratando de comarca contígua, fica a parte autora intimada para manifestação no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES

26/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 16:52

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se processará sob o rito do art. 133 do CPC. PROMOVA-SE a inclusão do assunto no Sistema PJe (art. 4º, III, da Instrução nº 4 de 4 de outubro de 2019). Recolhidas as custas, cadastre(m)-se o(s) sócio(s) na condição de Interessado, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC). Após, cite(m)-se o(s) sócio(s) nominado(s) na inaugural do incidente, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a judiciosa Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito em que instaurado o incidente permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). I. Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:16

Determinada a emenda à inicial

18/01/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 12:48

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em deferência à petição da parte exequente (ID 179015042), CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação de emenda à inicial do pleito de desconsideração da personalidade jurídica (ID 176931094), sob pena de indeferimento do incidente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 23:20

Deferido o pedido de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA - CPF: 344.150.501-82 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).

24/11/2023, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741635-13.2021.8.07.0001. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA LORENTE CUNHA, LEONARDO LORENTE CUNHA, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA RODRIGUES Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:42

Determinada a emenda à inicial

03/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/10/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 17:09

Processo Desarquivado

31/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:05

Arquivado Provisoramente

22/03/2023, 23:13

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 23:13

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

20/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:29

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2023, 09:50

Recebidos os autos

28/02/2023, 23:11

Outras decisões

28/02/2023, 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

23/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:39

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 07:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:28

Recebidos os autos

20/12/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 15:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

20/12/2022, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 23:59

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 22:22

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:22

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/11/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 07:44

Decorrido prazo de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:29

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2022, 20:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/08/2022, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/08/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 23:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Recebidos os autos

11/07/2022, 22:34

Decisão interlocutória - recebido

11/07/2022, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:36

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 14:12

Juntada de certidão

05/07/2022, 18:18

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 16:15

Desentranhado o documento

05/07/2022, 16:15

Juntada de certidão

04/07/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:30

Recebidos os autos

03/07/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2022, 21:43

Decisão interlocutória - deferimento

03/07/2022, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

01/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 17:29

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:12

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:23

Deferido o pedido de

30/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/06/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:45

Recebidos os autos

18/06/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 12:25

Decisão interlocutória - recebido

18/06/2022, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

15/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:01

Decorrido prazo de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:02

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:12

Recebidos os autos

19/05/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 22:21

Decisão interlocutória - indeferimento

19/05/2022, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:18

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:38

Decisão interlocutória - recebido

09/05/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

06/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2022, 15:30

Recebidos os autos

05/05/2022, 23:17

Decisão interlocutória - deferimento

05/05/2022, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

28/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

18/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:57

Decorrido prazo de UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:36

Publicado Certidão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 22:55

Decisão interlocutória - recebido

07/03/2022, 17:49

Recebidos os autos

07/03/2022, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:43

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2022, 18:14

Recebidos os autos

18/01/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

18/01/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:19

Recebidos os autos

10/01/2022, 12:24

Decisão interlocutória - indeferimento

10/01/2022, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/12/2021, 08:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2021, 21:35

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Recebidos os autos

30/11/2021, 08:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/11/2021, 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/11/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 20:45

Distribuído por dependência

26/11/2021, 10:43

Decisão

•24/03/2025, 15:00

Decisão

•24/03/2025, 15:00

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Decisão

•19/09/2024, 19:48

Decisão

•18/09/2024, 14:00

Despacho

•09/09/2024, 14:40

Despacho

•09/09/2024, 14:40

Decisão

•17/07/2024, 11:21

Decisão

•17/07/2024, 11:21

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•08/03/2024, 14:28

Todos os documentos(57)

Decisão

•01/04/2025, 17:42

Decisão

•01/04/2025, 14:46

Decisão

•24/03/2025, 15:00

Decisão

•24/03/2025, 15:00

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Sentença

•15/10/2024, 22:30

Decisão

•19/09/2024, 19:48

Decisão

•18/09/2024, 14:00

Despacho

•09/09/2024, 14:40

Despacho

•09/09/2024, 14:40

Decisão

•17/07/2024, 11:21

Decisão

•17/07/2024, 11:21

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•10/05/2024, 17:01

Decisão

•08/03/2024, 14:28

Decisão

•07/03/2024, 16:30

Decisão

•18/01/2024, 18:16

Decisão

•18/01/2024, 18:16

Guia

•18/01/2024, 12:48

Decisão

•24/11/2023, 23:20

Decisão

•24/11/2023, 23:20

Decisão

•06/11/2023, 14:10

Decisão

•03/11/2023, 16:42

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•28/02/2023, 23:11

Decisão

•28/02/2023, 23:11

Decisão

•20/12/2022, 15:00

Decisão

•20/12/2022, 15:00

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 23:59

Decisão

•18/11/2022, 22:22

Decisão

•18/11/2022, 22:22

Procuração/Substabelecimento

•17/11/2022, 11:07

Decisão

•15/08/2022, 20:47

Decisão

•11/07/2022, 22:50

Decisão

•11/07/2022, 22:34

Decisão

•03/07/2022, 21:43

Decisão

•30/06/2022, 17:22

Decisão

•18/06/2022, 12:25

Decisão

•18/06/2022, 12:25

Decisão

•19/05/2022, 22:21

Decisão

•10/05/2022, 09:18

Decisão

•09/05/2022, 17:38

Decisão

•05/05/2022, 23:17

Decisão

•08/03/2022, 22:55

Decisão

•07/03/2022, 17:49

Decisão

•18/01/2022, 19:43

Decisão

•18/01/2022, 18:14

Decisão

•10/01/2022, 12:24

Decisão

•10/01/2022, 12:24

Decisão

•30/11/2021, 08:41

Decisão

•30/11/2021, 08:41

Outros Documentos

•26/11/2021, 10:43

Anexos da petição inicial

•26/11/2021, 10:43

Anexos da petição inicial

•26/11/2021, 10:43

Anexos da petição inicial

•26/11/2021, 10:43

Anexos da petição inicial

•26/11/2021, 10:43