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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.135,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

CESAR GONSALVES DE ALENCAR

CPF

Autor

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de CESAR GONSALVES DE ALENCAR em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio