Cumprimento de sentença 0024101-89.2015.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024101-89.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024101-89.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIZ MANOEL ROCHA MENDES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Todas as diligências destinadas à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo foram infrutíferas. O feito foi suspenso, conforme decisão de id. 89417934, em 20/04/2021. Por isso, o término do prazo de suspensão (art. 921, III e §1º) em 20/04/2022, há que se considerar o início do prazo prescricional a contar desta data. Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na Súmula 150, do STF, que dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, transcorrido em branco o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 10 (dez) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 205 do Código Civil e Embargos de Divergência em RESP Nº 1.281.594 – SP), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no Novo CPC), devendo os autos ser posteriormente conclusos para extinção. Saliente-se que já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Desse modo, fixado prazo de prescrição intercorrente (até 20/04/2032), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para para requerer o que entender de direito e esclarecer como dará prosseguimento ao feito, tendo em vista que não é possível a constrição dos bens pertencentes ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório ou extinção do feito. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.665.939/0002-20 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(130)