Interdição/Curatela 0723001-89.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 19:05

Publicado Edital em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0723001-89.2023.8.07.0003, movida pela parte ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, a INTERDIÇÃO de SAMUEL VÍTOR VIEIRA VAZ, portador do CPF nº 010.556.791-46, tendo o MM. Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra. ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, portador do CPF nº 713.362.493-15. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: “(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de SAMUEL VÍTOR VIEIRA VAZ, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, sua genitora ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também na matrícula do imóvel pertencente ao interditado (ID nº 166445048). Confiro a esta sentença força de mandado de averbação. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 18 de outubro de 2023, 09:47:10. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito”. O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Ceilândia/DF, 30 de outubro de 2023. Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

16/02/2024, 00:00

Publicado Edital em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0723001-89.2023.8.07.0003, movida pela parte ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, a INTERDIÇÃO de SAMUEL VÍTOR VIEIRA VAZ, portador do CPF nº 010.556.791-46, tendo o MM. Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra. ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, portador do CPF nº 713.362.493-15. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: “(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de SAMUEL VÍTOR VIEIRA VAZ, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, sua genitora ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também na matrícula do imóvel pertencente ao interditado (ID nº 166445048). Confiro a esta sentença força de mandado de averbação. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 18 de outubro de 2023, 09:47:10. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito”. O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Ceilândia/DF, 30 de outubro de 2023. Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR VIEIRA VAZ em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:50

Publicado Edital em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SAB

07/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 18/10/2023

06/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:05

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 05:59

Expedição de Edital.

31/10/2023, 05:59

Expedição de Termo.

31/10/2023, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2023, 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2023, 16:34

Recebidos os autos

18/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:04

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

11/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/08/2023, 13:08

Recebidos os autos

02/08/2023, 21:49

Recebida a emenda à inicial

02/08/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

27/07/2023, 20:20

Juntada de certidão

27/07/2023, 20:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/07/2023, 20:19

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Edital em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Edital em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR VIEIRA VAZ em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Edital em 08/11/2023.

Transitado em Julgado em 18/10/2023

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