Execução Fiscal 0021940-81.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021940-81.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021940-81.2002.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES, DAFER LANCHONETE LTDA, JOSE D AVILA, FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 20 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021940-81.2002.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES, DAFER LANCHONETE LTDA, JOSE D AVILA, FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 14 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O art. 921, § 5º, do CPC, com alterações dadas pela Lei 14.195/2021, estabeleceu a isenção de custas e honorários advocatícios quando extinto o processo pela prescrição intercorrente. 3. Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras exceções, de efeitos infringentes, porquanto são pleitos de integração e não de substituição. 4. Embargos de declaração não providos.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a embargante FRANÇA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento dos aclaratórios suscitada nas contrarrazões de ID 53875446. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, a respeito dos aclaratórios apresentados (ID 53427311), intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TEMA 961/STJ. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 3º, CPC). TEMA 1.076 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ÔNUS PARA AS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 921, § 5º, CPC. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial n. 1.358.837/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou a tese

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de DAFER LANCHONETE LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:47

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2023, 16:05

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:36

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERNANDES em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 14:45

Sentença

•11/02/2026, 14:45

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DAFER LANCHONETE LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FERNANDES em 09/11/2022 23:59:59.

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