Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0039588-11.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0039588-11.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039588-11.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: NILO VICTOR POLIDORIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: BEATE BUNDCHEN POLIDORIO REPRESENTANTE LEGAL: NILO VICTOR POLIDORIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por NILO VICTOR POLIDÓRIO e ESPÓLIO DE BEATE BUNDECHEN POLIDÓRIO (ID 178354000), no qual executados pretendem a suspensão do leilão designado para o próximo dia 21/11/2023, ao argumento de vícios que antecederam a sua designação. Narram os exequentes que não foram intimados da realização da penhora e nem da avaliação do imóvel, nem mesmo da determinação e designação de data para o leilão, assim como se faz indispensável a apuração real do saldo devedor. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. De início, destaco que não se faz presente a verossimilhança das alegações para, de imediato, determinar a suspensão da realização do leilão. Da análise detida dos autos, observo que o feito correu à revelia dos requeridos, porquanto, citados, não ofertaram defesa nem se manifestaram nos autos (ID 25003119 – Pág. 16). Nesse contexto, após a realização da penhora, este juízo determinou a intimação dos executados para os atos via carta precatória (ID 38953226), o que foi prontamente atendido no ID 145003428, devendo ser presumida válida todas as demais intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, conforme regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço Assim, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal dos executados, não havendo previsão na lei nesse sentido. Quanto aos demais pontos apresentados pelos executados, como a existência de prescrição intercorrente e apuração real do saldo devedor, entendo que este juízo não pode proferir qualquer decisão sem, antes, oportunizar a manifestação da exequente, em atenção ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o exequente para se manifestar sobre as alegações de ID no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de comunicação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de comprovante

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILO VICTOR POLIDORIO em 02/10/2025 23:59.

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