Baixa Definitiva
10/07/2025, 13:47Transitado em Julgado em 26/03/2025
10/07/2025, 13:46Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2025, 13:44Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2025, 13:43Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/05/2024, 14:44Juntada de certidão
17/05/2024, 14:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024, 10:54Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 02:19Juntada de Petição de petição
13/05/2024, 18:43Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024, 17:01Recebidos os autos
09/05/2024, 17:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024, 17:01Recebidos os autos
09/05/2024, 17:01Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024, 17:01