Execução Fiscal 0708785-84.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.525,83

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:45

Recebidos os autos

02/06/2025, 16:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

02/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:12

Todas as movimentações(63)

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:45

Recebidos os autos

02/06/2025, 16:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

02/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:02

Recebidos os autos

10/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:52

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:15

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708785-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, a representação da executada está irregular, porque foi outorgada procuração por terceiro, id 175818371. A procuração deveria estar em nome da executada, assinada pelo curador. Regularize em 5 dias. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 4.647,76 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) no Banco do Brasil – ID 177131875. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria proventos de aposentadoria. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 177226639), a executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de aposentadoria. No extrato apresentado há uma transferência (TED), no valor de R$ 7.466,61 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), que não foi esclarecida. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se o MPDFT, em razão da prova da interdição do id 175818375. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:57

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:15

Indeferido o pedido de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA - CPF: 023.928.871-87 (EXECUTADO)

14/11/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2023, 14:42

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708785-84.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 175818369, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que h Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:09

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:09

Juntada de certidão

03/11/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/10/2023, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 10:58

Recebidos os autos

05/10/2023, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/04/2023, 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/04/2023, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

11/04/2023, 10:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/03/2023, 03:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 14:50

Juntada de certidão

17/02/2023, 14:47

Decisão interlocutória - recebido

17/02/2023, 13:29

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

16/02/2023, 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/02/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 10:48

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 13:45

Decisão

•02/06/2025, 16:04

Despacho

•01/10/2024, 14:16

Despacho

•10/09/2024, 11:02

Decisão

•24/01/2024, 12:52

Decisão

•27/11/2023, 13:28

Decisão

•14/11/2023, 17:15

Despacho

•06/11/2023, 15:31

Despacho

•06/11/2023, 14:09

Decisão

•05/10/2023, 10:58

Decisão

•17/02/2023, 13:29