Reintegração / Manutenção de Posse 0718776-60.2022.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0718776-60.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718776-60.2022.8.07.0003. AUTOR: HA SUNG AN RECONVINTE: RALPH PALMERIO DA CRUZ NASCIMENTO REU: RALPH PALMERIO DA CRUZ NASCIMENTO, MANOEL MESSIAS NUNES DE CARVALHO RECONVINDO: HA SUNG AN DESPACHO Como já esclarecido na decisão ID 149913091, as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários serão pagos na forma prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, editada pelo CNJ, regulamentada pela Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 do TJDFT. A fixação dos honorários periciais deverá considerar a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza, assim como o tempo estimado para a sua execução. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais”. Entretanto, o valor está limitado a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), por força do disposto no art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011, que foi majorado pela Portaria GPR 35/2023. Não é vedada a apresentação de proposta em quantia superior ao limite estabelecido na Portaria GPR 35/2023. Todavia, este e. Tribunal efetuará o pagamento dos honorários no valor máximo estipulado na referida portaria. O valor que sobejar, se homologada a proposta, deverá ser cobrada do vencido em ação autônoma, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do §2º do art. 4º da Portaria Conjunta n. 101/2016, “caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU”. Portanto, é permitido ao perito apresentar proposta em valor superior ao limite estabelecido, mas ele somente receberá deste e. Tribunal, no máximo, o valor fixado na Portaria GPR 35/2023, podendo-lhe ser adiantados até R$ 666,49 (seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para pagar as despesas iniciais, conforme disposto no art. 8º. O valor excedente, como já dito, deverá ser cobrado em ação própria. Destituo Samuel Costa Gontijo, em face de sua manifestação, ID 177561909. Em substituição, nomeio o Sr. Carivaldo Afonso Nunes, cadastrado neste Tribunal. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o perito nomeado nos termos da decisão de ID 149913091 e desta decisão. Dê-se ciência às partes. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/11/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(57)