Agravo de Instrumento 0730742-92.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 352.841,18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:24

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. MARGEM DE COMPROMETIMENTO. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. CONTA CORRENTE. RETENÇÕES. TEMA 1.085/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DO DOLO. AUSÊNCIA. 1. A margem de endividamento dos servidores públicos distritais prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento deve obediência aos parâmetros assentados no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011. 1.1. Quando respeitada a baliza legal, as deduções consignadas no holerite devem permanecer tais como autorizadas. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Recurso não provido.

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:03

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 987.670.541-53 (AGRAVANTE) e não-provido

04/03/2024, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/01/2024, 15:21

Recebidos os autos

22/12/2023, 18:28

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:24

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. MARGEM DE COMPROMETIMENTO. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. CONTA CORRENTE. RETENÇÕES. TEMA 1.085/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DO DOLO. AUSÊNCIA. 1. A margem de endividamento dos servidores públicos distritais prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento deve obediência aos parâmetros assentados no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011. 1.1. Quando respeitada a baliza legal, as deduções consignadas no holerite devem permanecer tais como autorizadas. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável com a manifesta prova do dolo, além da demonstração efetiva da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Recurso não provido.

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:03

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 987.670.541-53 (AGRAVANTE) e não-provido

04/03/2024, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/01/2024, 15:21

Recebidos os autos

22/12/2023, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

17/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em observância ao comando do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para se manifestar acerca da alegação de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões de ID 50746526. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:12

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

05/09/2023, 17:29

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Desentranhado o documento

25/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Juntada de entregue (ecarta)

21/08/2023, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 15:41

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:17

Não Concedida a Medida Liminar

30/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

27/07/2023, 20:52

Recebidos os autos

27/07/2023, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/07/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 18:57

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 13:05

Acórdão

•05/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:12

Decisão

•31/07/2023, 18:17

Decisão

•30/07/2023, 13:53

Agravo

•27/07/2023, 18:57