Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700389-15.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700389-15.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700389-15.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. De início, esclareço que a nomeação equivocada como "impugnação ao cumprimento de sentença" não traz qualquer prejuízo. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, desnecessária a retificação. Recebo a emenda à inicial com alteração do valor executado. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, referente à devolução dos valores recolhidos por meio das CDA's 50219954887 e 50215769627 e aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, deflagrado por ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e PEDRO LUIZ PINHEIRO em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas (ID 180044604). 3. Retifique-se a autuação para incluir PEDRO LUIZ PINHEIRO no polo ativo e alterar o valor da causa para R$ 6.967,67 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intimem-se os exequentes para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 12:29:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 147185832 Repetição Indébito Tributário Petição Inicial 23012014481559600000135751873 147185842 1- Procuração Procuração/Substabelecimento 23012014481583500000135751883 147185833 2- Estatuto Social AGOE 30 04 2021 Documento de Identificação 23012014481622000000135751874 147185834 3- Ata Eleicao Diretoria 2020 Documento de Identificação 23012014481647700000135751875 147185835 4- GuiaInicial0101653019 Comprovante de Pagamento de Custas 23012014481668500000135751876 147185836 5- Comprovante Pagto. Guia Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23012014481699300000135751877 147185837 6- CNPJ Astra Documento de Identificação 23012014481720600000135751878 147185838 7- CNPJ Fazenda Pública DF Documento de Identificação 23012014481743900000135751879 147185844 8- Av.Protesto Protoc.1183697 Outros Documentos 23012014481763200000135751885 147193095 9- Comprovante Pagto. Av.Protesto Protoc.1183697 Outros Documentos 23012014481787300000135758236 147193096 10- Operações CDA 50219954887 Outros Documentos 23012014481812400000135758237 147193097 11- Notas Fiscais - CDA 50219954887 Outros Documentos 23012014481835100000135758238 147193098 12- CNPJ Cliente SPE 12 Outros Documentos 23012014481881000000135758239 147193099 13- SINTEGRA DF Cliente SPE 12 Outros Documentos 23012014481905100000135758240 147193101 14- DARs Recolhidos - CDA 50219954887 Outros Documentos 23012014481926400000135758242 147193102 15- Av.Protesto Protoc.651182 Outros Documentos 23012014481971400000135758243 147193103 16- Comprovante Pagto. Av.Protesto Protoc.651182 Outros Documentos 23012014481991600000135758244 147193104 17- CDA 50215769627 Outros Documentos 23012014482011100000135758245 147193105 18- Nota Fiscal - CDA 50215769627 Outros Documentos 23012014482029500000135758246 147193106 19- CNPJ Cliente CASA & CIA. Outros Documentos 23012014482052000000135758247 147193107 20- SINTEGRA DF Cliente CASA & CIA. Outros Documentos 23012014482072300000135758248 147193108 21- CNPJ Cliente BR3IMOB Outros Documentos 23012014482095500000135758249 147193109 22- SINTEGRA DF Cliente BR3IMOB Outros Documentos 23012014482114800000135758250 147209478 Decisão Decisão 23012016342848000000135773149 147209478 Decisão Decisão 23012016342848000000135773149 147420770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012403051008400000135964461 149348898 Petições diversas Petição 23021210011600000000137687237 149348899 Resposta de Ofício Outros Documentos 23021210011600000000137687238 149352342 Certidão Certidão 23021216352707000000137691103 149352342 Certidão Certidão 23021216352707000000137691103 149529424 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021403012503900000137849415 151785590 Manifestação Petição Interlocutória 23030913462594800000139862591 151935746 Decisão Decisão 23031023093187700000139990467 151935746 Decisão Decisão 23031023093187700000139990467 152381943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502390815300000140392334 151935765 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031713494320100000139990480 155094548 Certidão Certidão 23041111475684000000142825740 157051379 Sentença Sentença 23042817211312700000144561838 157051379 Sentença Sentença 23042817211312700000144561838 157313511 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050300454088000000144795495 158110452 Petições diversas Petição 23050922104300000000145501026 160631451 Certidão Certidão 23053118283826300000147742309 160631451 Certidão Certidão 23053118283826300000147742309 160803383 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200450229300000147894678 162850365 Contrarrazões Contrarrazões 23062209090280400000149709549 162850367 Portaria Conjunta 142 de 13.12.2022 - TJDFT Outros Documentos 23062209090298800000149709551 163026698 Certidão Certidão 23062313472813300000149865905 177257476 Certidão Certidão 23062716173300000000162474274 177257477 Certidão Certidão 23062716404300000000162474275 177257478 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23080214463400000000162474276 177257479 Certidão Certidão 23081101454300000000162474277 177257480 Certidão Certidão 23081500062900000000162474278 177257481 Certidão de julgamento Certidão 23083120125500000000162474279 177257485 Ementa Ementa 23090417544000000000162474283 177257484 Voto do Magistrado Voto 23090417544000000000162474282 177257483 Relatório Relatório 23090417544000000000162474281 177257482 Acórdão Acórdão 23090417544000000000162474280 177257486 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900062600000000162474284 177257487 Certidão Certidão 23110613500000000000162474285 177257488 Certidão Certidão 23110613502700000000162475636 177272622 Certidão Certidão 23110620224261200000162488587 177272622 Certidão Certidão 23110620224261200000162488587 177516123 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110803033224500000162701464 178523188 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23111716542982500000163588887 178525745 Planilha de Cálculo - Cumprimento de Sentença Documento de Comprovação 23111716543041500000163588893 178525762 Feriados e expedientes suspensos - TJDFT Documento de Comprovação 23111716543096900000163588906 178663012 Decisão Decisão 23112015282904200000163710027 178663012 Decisão Decisão 23112015282904200000163710027 178907826 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112202581393800000163927067 180043443 Petição Petição 23113009045471000000164956517 180044595 Planilha de Cálculo - Honorário (12%) Outros Documentos 23113009045559400000164956519 180044596 Planilha de Cálculo - Cumprimento de Sentença Outros Documentos 23113009045623500000164956520 180044604 Guia Inicial - Cumprimento de Sentença + comp. Outros Documentos 23113009045666100000164956527

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(23)