Procedimento Comum Cível 0704157-79.2023.8.07.0007 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704157-79.2023.8.07.0007. AUTOR: RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA REU: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA e FLÁVIO HENRIQUE FURTADO DE MIRANDA em desfavor de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Em resumo, os autores narram que adquiriram cota de unidade imobiliária em condomínio de lazer ofertado pelo réu (sob regime de multipropriedade). Afirma que houve “marketing” agressivo com promessa de inúmeras vantagens, porém mais tarde perceberam cláusulas que entendem abusivas no contrato, como “multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago, mais a retenção de arras” pela desistência dos autores, além da cobrança de taxa de fruição de 1% ao mês do preço atualizado do imóvel. Com essas alegações, requerem tutela de urgência para que: “seja decretada desde logo a suspensão da execução contratual, bem como seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do contrato e, por corolário, obstar que a ré efetue protesto ou negativação em órgãos de proteção de crédito ou banco de dados equivalentes relativamente às parcelas remanescentes do contrato, incidindo astreintes em caso de descumprimento” Ao final, pugnam pela procedência do pedido, para: “c) Seja confirmada a incidência do CDC (Lei 8.078/90) à relação jurídica de direito material e processual, mormente para determinar: I. Fixação da competência no domicílio dos autores (Súmula 33 STJ); II. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); III. Nulidade da Cláusula 8ª IV, que previu devolução em parcelas do saldo a ser restituído aos autores, assim como retenção de arras. d) Seja, no mérito, julgada procedente a ação para: I. Decretar a rescisão do contrato; II. Arbitramento da cláusula penal, por equidade (cláusula 8ª, IV), em 10% do valor a ser restituído pelos autores, ou percentual a ser definido pelo juízo; e, III. Vedar a cobrança de taxa de fruição cumulada com multa contratual ou, subsidiariamente, seja a taxa de fruição limitada a 0,5% a incidir nos meses de uso efetivo pelos autores, como se apurar em regular liquidação”. Decisão de id 153212424 indeferiu a tutela de urgência requerida. Penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa ser atribuído ao segundo autor (Flávio Henrique Furtado de Miranda) (id 160064538). Emenda de id 162053721 para excluir do polo ativo Flavio Henrique acolhida no id 163224229, com exclusão da penhora no rosto dos autos. Contestação de id 176779687, na qual o requerido sustenta os seguintes pontos principais: a) incompetência territorial, ante a cláusula de eleição de foro; b) inépcia da inicial; c) necessidade de liberação do imóvel objeto da lide para comercialização; d) contrato livremente assinado pelas partes, tornando-se ato jurídico perfeito; e) rescisão contratual por iniciativa da compradora; f) validade da retenção de parte do valor pago, nos termos do contrato; g) validade da retenção de taxa de condomínio; h) validade da retenção da fruição; i) não aplicação de juros sobre devolução; j) inaplicabilidade do CDC. Requer, ao final, acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido. Réplica de id 178307589, na qual a autora reitera pedido de procedência Decisão de id 181437520 declarou nula a cláusula de eleição de foro, rejeitou a preliminar arguida e determinou o encerramento da instrução bem como a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, trata-se de rescisão a pedido do consumidor do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade entabulado entre as partes em conformidade com o instrumento formal reproduzido nos autos (id 151664338), tendo por objeto uma propriedade imóvel situada no condomínio EVIAN THERMAS RESIDENCE, situado no município de Caldas Novas/GO. Neste caso, não há falar em rescisão do contrato por culpa da requerida, mas por opção do próprio consumidor. Por conseguinte, não prospera a pretensão de aplicação de multas ou outras sanções contratuais em desfavor da ré, muito menos a pretensão de indenização a título de perdas e danos ou de restituição da comissão de corretagem. Consta dos documentos coligidos nos autos que as partes firmaram distrato contratual, em 16/03/2022, prevendo a restituição do valor de R$12.700,00 em favor da autora, deduzido o montante de R$2.658,10 (do total de R$15.358,10 pagos pela requerente), tudo conforme id 176782813. A cláusula 8ª, item IV, do aludido contrato estabelece que, no caso de rescisão contratual por fato do consumidor, será aplicada multa compensatória em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o “valor total do contrato”, conforme instrumento reproduzido em id 151664338/6. Ocorre que é aplicável ao caso a regra do artigo 67-A da Lei 4.591/64 (Lei das incorporações imobiliárias), com a redação dada pela Lei 13.786, de 27/12/2018, tendo em vista que o contrato sob apreciação foi entabulado já na vigência desta normal. Tal dispositivo autoriza a fixação do percentual não superior a 25% (vinte e cinco por cento) das “quantias pagas” pelo adquirente a título de pena convencional, do que se depreende, a contrario sensu, que este percentual não pode incidir sobre o “valor total do contrato”, sendo pois abusiva a previsão constante do contrato firmado entre as partes. Reproduzo o texto legal: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.” Sem embargo, não se constata a cobrança de valores abusivos, no caso concreto, porquanto, a despeito da previsão contratual, o montante efetivamente retido pela ré (R$2.658,10) não supera o percentual legal (25%) incidente sobre o montante efetivamente pago pela autora (R$15.358,10). Quanto à aplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso em questão é assente a jurisprudência desta Corte, como demonstram os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB O MODELO DE MULTIPROPRIEDADE E REGIME DE AFETAÇÃO. LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 50%. INCORPORAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA MULTA. 1. A Lei nº 13.786/2018 alterou a Lei n º 4.591/1964 e introduziu o art. 67-A e deu nova disciplina para a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. O § 5º do art. 67-A autoriza, se constar expressamente do contrato, a retenção de parte do valor pago em caso de desistência do adquirente de imóvel sob o regime de afetação (no caso a retenção foi de 25%); o inciso I autoriza a dedução da integralidade da comissão de corretagem. 2. A comissão de corretagem poderá retida na integralidade na forma do inciso I do art. 67-A desde que haja previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as partes e o valor seja expressamente declarado. 3. Nos contratos celebrados após a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. Recurso desprovido.” (Acórdão 1823704, 07126089320238070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 14/3/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SUJEITA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 51, INCISO IV, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez presentes os seus elementos: a pessoa jurídica apelante, atuante no mercado de construção e incorporação imobiliária, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, e o postulante se revela consumidora, visto que é destinatária final da unidade imobiliária adquirida. 2. Na hipótese em que o consumidor enseja a resolução de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição parcial dos valores pagos ao vendedor construtor / incorporador, nos termos sedimentados do enunciado n. 543 da Súmula do STJ. 3. O contrato foi formalizado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018. Essa lei colmatou a lacuna do direito positivo para incorporar-lhe diversos entendimentos e parâmetros já consagrados pelo col. Superior Tribunal de Justiça, e passou-se a adotar o percentual 25% da quantia paga como limite para a pena convencional em caso de distrato, podendo chegar a 50% quando a incorporação estiver sujeita ao regime de patrimônio de afetação (arts. 67-A, inciso I e §5º). 4. Apesar de constar singelamente que a incorporação imobiliária seguirá o regime protetivo da afetação do patrimônio no resumo contratual, o réu não se desincumbiu de demonstrar a constituição do patrimônio de afetação, que se perfaz com a averbação do seu termo de opção no competente ofício de Registro de Imóveis (art. 31-B da Lei n. 4.591/64). 5. A constituição do patrimônio de afetação é opcional, é instituída "a critério do incorporador" (art. 31-A, "caput", da Lei 4591/64). Desse modo, para se considerar o regime de regras legais invocadas pelo recorrente, exige-se comprovação idônea, sobretudo para justificar uma retenção maior dos pagamentos até então vertidos pelo consumidor. 6. O consumidor receberia de volta pouco mais de 23% (vinte e três por cento) do que desembolsou ao fornecedor, o que se revela desproporcional, abusivo e o posiciona em situação desfavorável e desequilibrada (art. 51, inciso IV, do CDC). A potencial violação aos direitos do consumidor somente poderia ser ponderada se se contrapusesse a uma situação legal excepcional, a exemplo da possibilidade de se reter até a metade dos pagamentos em caso de resilição contratual nas incorporações submetidas ao regime da afetação patrimonial, e essa circunstância precisa estar bem evidenciada nos autos. 7. Apelo conhecido e não provido.” (Acórdão 1736832, 07065926620228070005, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023.) Quanto à taxa de fruição, também não assiste razão à autora, seja porque tal encargo está expressamente previsto na Lei 13.786/2018 (artigo 67-A, §2º, inciso III), que estabelece a obrigação do adquirente de pagar “valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die”, seja porque não constou do instrumento do distrato tal cobrança. III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da causa, consoante a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704157-79.2023.8.07.0007. AUTOR: RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA REU: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA e outro em desfavor de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Em resumo, os autores narram que adquiriram cota de unidade imobiliária em condomínio de lazer ofertado pelo réu. Afirma que houve “marketing” agressivo com promessa de inúmeras vantagens, porém mais tarde perceberam cláusulas que entendem abusivas no contrato, como “multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago, mais a retenção de arras” pela desistência dos autores, além da cobrança de taxa de fruição de 1% ao mês do preço atualizado do imóvel. Com essas alegações, requerem tutela de urgência para que: “seja decretada desde logo a suspensão da execução contratual, bem como seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do contrato e, por corolário, obstar que a ré efetue protesto ou negativação em órgãos de proteção de crédito ou banco de dados equivalentes relativamente às parcelas remanescentes do contrato, incidindo astreintes em caso de descumprimento” Ao final, pugnam pela procedência do pedido, para: “c) Seja confirmada a incidência do CDC (Lei 8.078/90) à relação jurídica de direito material e processual, mormente para determinar: I. Fixação da competência no domicílio dos autores (Súmula 33 STJ); II. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); III. Nulidade da Cláusula 8ª IV, que previu devolução em parcelas do saldo a ser restituído aos autores, assim como retenção de arras. d) Seja, no mérito, julgada procedente a ação para: I. Decretar a rescisão do contrato; II. Arbitramento da cláusula penal, por equidade (cláusula 8ª, IV), em 10% do valor a ser restituído pelos autores, ou percentual a ser definido pelo juízo; e, III. Vedar a cobrança de taxa de fruição cumulada com multa contratual ou, subsidiariamente, seja a taxa de fruição limitada a 0,5% a incidir nos meses de uso efetivo pelos autores, como se apurar em regular liquidação”. Decisão de id 153212424 indeferiu a tutela de urgência requerida. Penhora no rosto dos autos (id 160064538). Emenda de id 162053721 para excluir do polo ativo Flavio Henrique acolhida no id 163224229, com exclusão da penhora no rosto dos autos. Contestação de id 176779687, na qual o requerido sustenta os seguintes pontos principais: a) incompetência territorial, ante a cláusula de eleição de foro; b) inépcia da inicial; c) necessidade de liberação do imóvel objeto da lide para comercialização; d) contrato livremente assinado pelas partes, tornando-se ato jurídico perfeito; e) rescisão contratual por iniciativa da compradora; f) validade da retenção de parte do valor pago, nos termos do contrato; g) validade da retenção de taxa de condomínio; h) validade da retenção da fruição; i) não aplicação de juros sobre devolução; j) inaplicabilidade do CDC. Requer, ao final, acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido. Réplica de id 178307589, na qual a autora reitera pedido de procedência. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. A cláusula de eleição de foro inserta no contrato de adesão possui, em princípio, validade e eficácia plena, salvo a hipótese de retratar abusividade capaz de mitigar a defesa do consumidor, caso em que pode ser desconstituída até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Confira-se o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) Assim também é o entendimento deste egr. Tribunal: “Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro.” (Acórdão n.987339, 20160020346696CCP, Relator: JOSÉ DIVINO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.: 139-140) “O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa.” (Acórdão n.968419, 20160020271967CCP, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2016, Publicado no DJE: 03/10/2016. Pág.: 104/110) No caso, a parte autora (consumidora) é domiciliada em Taguatinga-DF, como informado na inicial, e no contrato (id 151664338). Logo, em atendimento ao princípio da facilitação de defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), impõe-se reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, “uma vez evidenciada a relação de consumo, deve-se obedecer ao comando legal prescrito no art. 101, I, do CDC e, portanto, para que prevaleça o foro do domicílio do consumidor, cuja competência é absoluta. Eventual cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão cede às normas do CDC. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apto a definir o juízo onde possui domicílio a parte vulnerável da relação processual. Precedentes” (Acórdão n.544895, 20110020113919AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2011, Publicado no DJE: 04/11/2011. Pág.: 82). Ante o exposto, DECLARO nula a cláusula de eleição de foro (cláusula décima sétima – id 151664338, pág.10), e rejeito a preliminar suscitada. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista a presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Resta, na inicial, bem delimitada a situação fática, aferindo-se, no caso, o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. Confira-se o entendimento deste e. Tribunal: “Sendo possível inferir da exordial e documentos a ela anexados os locais das construções sobre as quais incide o pedido da Autora, bem como identificar o pedido e a causa de pedir, verificando-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, sendo certo que a referida peça possibilitou à Ré produzir sua defesa de forma satisfatória, não há de se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada.”(Acórdão n.972959, 20050110868918APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016. Pág.: 349/358). Além disso, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, e não se observa nenhuma das situações descritas no art. 330, §1º, também do CPC/2015. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Publique-se e, preclusa, promova-se a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NIEMANN DE MIRANDA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(33)