Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762943-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762943-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762943-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por PEDRINHO MULLER em desfavor do DISTRITO FEDERAL e DETRAN/DF, na qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e reconhecimento de prescrição, em relação às exações incidentes sobre veículo especificado, bem como indenização por dano moral. Para tanto, registra que, em 18/12/1996 vendeu o veículo VW GOL COPA, ano/modelo 1994/1994, gasolina, cor azul, PLACA JDW4654/DF, RENAVAM 00618604588 para terceiro, que promoveu a transferência do veículo. Ocorre que, em setembro/2023, tomou conhecimento, por meio de protesto de título, de que o DETRAN-DF lançou débitos do ano de 1999 e 2000 em nome do autor. Tutela provisória de urgência deferida sob o id. 180554940, com fundamento na prescrição. É o relato do necessário (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. Não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, quando os protestos relativos aos débitos em questão foram realizados pelo demandado em 28/09/2023 (id. 177080273). No mérito, a par da documentação carreada aos autos, verifica-se que a relação jurídico-tributária, cuja declaração se inexistência se busca, não conserva a sua força e efeitos. É certo que, conforme a Lei Distrital nº 7.431/85, que institui, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em seu art.1º, §8º: “§ 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; (destaque acrescido) O caso, em tese, se enquadraria no tema repetitivo 1.118 do STJ, tendo como tese firmada: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Ocorre que, embora o veículo tivesse permanecido na base de cadastro do DETRAN/DF, onde não consta informação de comunicação de venda, a consulta sob o id. 177080276, indica que o veículo VW GOL COPA, ano/modelo 1994/1994, PLACA JDW4654, RENAVAM 00618604588, teve seu registro transferido para o DETRAN/MT, em 18/12/1996, em nome do Sr. Romias Paulo Rover que, por sua vez, o alienou ao Sr. João Carlos Rebelatto em 07.05.1998. Como bem asseverado pelo autor, eventuais falhas de comunicação entre DETRAN/MT e DETRAN/DF não podem gerar ônus ao alienante do veículo. Ainda, na espécie, tais débitos, pela data de sua constituição, foram fulminados pela prescrição da pretensão executiva, como já salientado na decisão sob o id. 180554940, nos seguintes termos: O crédito foi constituído em 01/01/1999. A execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2004. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 5 ano(s), 3 mês(es) e 17 dia(s). Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3º, do art. 2º, da Lei nº. 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011. Também não se aplica a súmula nº 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Assim, tendo sido ajuizada a execução fiscal depois de transcorrido o prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, deve ser extinto o crédito pela prescrição. Patente, pois, a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Desse modo, os débitos, de IPVA e licenciamento, lançados em nome do autor, pelo DETRAN/DF, e protestados pelo ente demandado, não ostentam justa causa, mesmo porque atinentes aos anos de 1999 e 2000, portanto, posteriores à transferência para outra UF, quando o DF não mais detinha competência tributária para tal mister. Quanto aos alegados danos morais, resta clara a desídia do réu ao permitir a inscrição indevida do nome do autor no cadastro da dívida ativa e respectivo protesto. Como existiu uma falta de cuidado de ambos os demandados, falha no serviço (seja pelo lançamento de débito sobre veículo transferido para outra UF, como pelo protesto após prescrição), necessário se verificar a responsabilidade civil do ente federativo. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público possuem responsabilidade objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, devendo existir três elementos: conduta, nexo causal e dano. O dever de indenizar surge, assim, em decorrência do ato lesivo e injusto causado à vítima pelo poder público, independentemente de comprovação de culpa. No caso em apreço, estão presentes tais requisitos, uma vez que os demandados realizaram lançamento em face do autor,cuja dívida não lhe pertencia, e ainda que assim não fosse, o Distrito Federal promoveu execução e protesto de dívida já prescrita. A situação pelo qual o autor passou extrapola os meros dissabores da vida em sociedade, pois o débito foi inscrito na dívida ativa e impactou diretamente na vida financeira do requerente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PROVA NÃO ILIDIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicável, na hipótese, as regras da responsabilidade objetiva do Estado (CRFB, art. 37, § 6º). O ordenamento jurídico adotou como fundamento para a responsabilização civil do Estado a teoria do risco administrativo, que exige para a sua configuração a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa e a existência de nexo causal. Tal teoria exige como requisito negativo a ausência de caso fortuito ou força maior, além da inexistência de eventual culpa exclusiva da vítima. 2. (...) 3. (...). 4. (...). 5. "A inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação [...]." Acórdão nº 976969 da Terceira Turma Recursal, DJE 03/11/16. Premissa que se aplica, inclusive, para protesto indevido. 6. O arbitramento do valor da indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até pela dificuldade de quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 7. Atento às diretrizes acima elencadas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observo que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 atende aos referidos critérios em razão do tempo que permaneceu protestado o nome da parte autora, sem que o Distrito Federal, voluntariamente, procedesse sua baixa, apesar de o contribuinte ter formulado pedido administrativo nesse sentido. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1834458, 07451451820238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, comprovada a existência do direito de indenizar, passo à fixação do seu quantum. Considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais parâmetros, à míngua de outros danos de maior monta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos às CDAs 50101109180 e 50102351970, e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributário entre o autor e o veículo destacado nos autos, em relação ao exercício de fiscal dos anos de 1999 e seguintes, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) condenar os réus a pagarem solidariamente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, ao autor. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O importe acima deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, a partir da presente data (arbitramento/fixação). O índice em comento já abrange recomposição do valor venal da moeda (correção monetária e juros de mora). Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762943-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a tutela de urgência provisória, considerando que houve pedido de desistência da execução fiscal proposta e que a cobrança extrajudicial (protesto), de qualquer forma, só foi efetivada após a alegada prescrição. Melhor analisando o caso e os autos da execução fiscal nº 0008330-75.2004.8.07.0001, tenho que assiste razão ao autor. O crédito foi constituído em 01/01/1999. A execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2004. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 5 ano(s), 3 mês(es) e 17 dia(s). Não se aplica a soma do prazo de 180 dias do §3º, do art. 2º, da Lei nº. 6.830/80, em razão do julgado do c. STJ, AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011. Também não se aplica a súmula nº 106 do c. STJ, uma vez que a prescrição é a ordinária. Assim, tendo sido ajuizada a execução fiscal depois de transcorrido o prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, deve ser extinto o crédito pela prescrição. Patente, pois, a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No tocante ao perigo da demora, tenho que a inscrição dos débitos em dívida ativa e em cadastros de proteção do crédito demonstra a necessidade da pronta intervenção judicial para evitar ainda mais prejuízos financeiros. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: a) SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários certificados pelas CDAs n.º 50101109180 e nº 50102351970 e, por conseguinte, SUSPENDER os respectivos protestos. b) DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que adote as providências necessárias para excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente no que diz respeito aos débitos relacionados às CDAs 550101109180 e nº 50102351970. Confiro à presente decisão força de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, com endereço na SRTVS 701 BL 1 LJ 12/24 CEAC, 701, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, ASA SUL, BRASILIA, para ciência e cumprimento, com documento de id.177080273 em anexo. Intime-se o DISTRITO FEDERAL, para ciência e cumprimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762943-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda substitutiva (id. 177682413). Anote-se e retifique-se a autuação. O autor alega que teve seu nome protestado pelo 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos – Brasília/DF, referente às certidões da dívida ativa nº 50101109180 e nº 50102351970, com emissão em 10/06/2002 e 14/06/2002, respectivamente. Informa que o suposto débito tributário, referente ao IPVA do veículo VW GOL COPA, ano/modelo 1994/1994, gasolina, cor azul, PLACA JDW4654/DF, RENAVAM 00618604588, o qual não mais lhe pertence desde 07/05/1998, quando o alienou a terceiro. Nesse sentido, requer a concessão de tutela antecipada para "para determinar à ré, que se abstenha de qualquer cobrança do tributo discutido nos autos e representado pela CDAs n.º 50101109180 e nº 50102351970, determinando ainda que determine a exclusão do nome do autor de qualquer cadastro restritivo de crédito que porventura tenha providenciado a inscrição, sob pena de multa diária, bem como seja imediatamente cancelado o protesto e quaisquer efeitos referentes aos títulos 50101109180 e nº 50102351970,oficiando-se imediatamente o 1º Tabelionato de Protesto deTítulos,". DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. Contudo, em sede de cognição sumária e pelo que dos autos consta, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte autora, em especial, diante da existência de execução fiscal envolvendo os débitos ora em discussão, distribuída sob nº 0008330-75.2004.8.07.0001 perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, conforme informações extraídas de consulta ao PJe. Sendo assim, o deferimento do pedido demanda ampla dilação probatória, com efetivo contraditório e ampla defesa, o que não é possível se aferir neste momento processual. Isso porque o pedido liminar constitui providência satisfativa, não sendo possível aferir a probabilidade do direito pela mera declaração unilateral da parte autora. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o exercício do contraditório, por ora, restam afastados os requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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