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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 4.104.802,55

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(66)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO JOSE DE SOUZA em 17/12/2021 23:59:59.

Publicado Despacho em 10/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(36)