Procedimento Comum Cível 0721972-50.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721972-50.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721972-50.2023.8.07.0020. AUTOR: D. A. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para certificar se houve o julgamento do agravo de instrumento de ID. 180572586. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Verifico que a parte requerida arguiu, na peça de defesa, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Sem razão. Não é possível condicionar o ajuizamento da ação judicial ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega ter a operadora de plano de saúde negado a cobertura para o fornecimento de bomba de infusão de insulina, por ausência de cobertura contratual, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar a legalidade em relação a negativa de cobertura, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A alegação do autor é verossímil, tendo em vista ter ele anexado, acompanhado de sua inicial, documento que comprova a indicação médica para o uso do referido equipamento. Nesse sentido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de impor à ré o ônus de provar a legalidade da negativa de cobertura. Em razão da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento. Não havendo interesse na produção probatória, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)