Procedimento Comum Cível 0729940-49.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Fal?ncias, Recupera??es Judiciais, Insolv?ncia Civil e Lit?gios Empresariais do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:35

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 11:59

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:39

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

04/04/2025, 18:45

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 17:39

Sentença

•07/04/2025, 17:39

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:35

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 11:59

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:39

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

04/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

11/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

06/02/2025, 17:13

Juntada de ata

06/02/2025, 16:21

Cancelada a movimentação processual

06/02/2025, 16:11

Desentranhado o documento

06/02/2025, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 12:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/11/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 18:00

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 17:53

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

12/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:20

Outras decisões

25/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

25/10/2024, 14:28

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:36

Juntada de ata

22/10/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

22/10/2024, 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

22/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 19:43

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

06/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 19:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 16:28

Apensado ao processo #Oculto#

03/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:38

Outras decisões

03/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

12/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 11:09

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

20/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 10:21

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729940-49.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA EIRELI - EPP REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei que foi anexada RÉPLICA da parte MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI e outros (ID 189143142). Nos termos da Portaria n.º 02/2018 deste Juízo, digam as partes, fundamentadamente, acerca das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024 16:16:46. ANA PATRICIA VIANA DE ANDRADE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 16:51

Publicado Certidão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729940-49.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA EIRELI - EPP REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada contestação da parte REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Certifico, ainda, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte REQUERIDA. Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID 184341428, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:16:58. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/12/2023, 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2023, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 13:02

Recebidos os autos

17/11/2023, 08:47

Recebida a emenda à inicial

17/11/2023, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

10/11/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:48

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 19:01

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, pela derradeira vez, emende-se o pedido para corrigir o polo passivo, a causa de pedir e o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial em virtude da litispendência. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 08:39

Determinada a emenda à inicial

08/11/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intimo a parte autora para se manifestar quanto à eventual litispendência desta ação com a de n. 0729938-79.2023.8.07.0015. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

07/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 16:02

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:04

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

06/11/2023, 07:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 07:37

Distribuído por dependência

03/11/2023, 18:04

Despacho

•21/03/2025, 10:08

Despacho

•21/03/2025, 10:08

Decisão

•25/10/2024, 17:20

Decisão

•03/07/2024, 15:38

Decisão

•03/07/2024, 15:02

Despacho

•02/04/2024, 18:11

Despacho

•02/04/2024, 18:11

Decisão

•17/11/2023, 08:47

Comprovante

•09/11/2023, 19:01

Decisão

•08/11/2023, 08:39

Decisão

•08/11/2023, 08:39

Decisão

•06/11/2023, 18:04

Decisão

•06/11/2023, 18:04

Todos os documentos(16)

Sentença

•07/04/2025, 17:39

Sentença

•07/04/2025, 17:39

Despacho

•21/03/2025, 10:08

Despacho

•21/03/2025, 10:08

Decisão

•25/10/2024, 17:20

Decisão

•03/07/2024, 15:38

Decisão

•03/07/2024, 15:02

Despacho

•02/04/2024, 18:11

Despacho

•02/04/2024, 18:11

Decisão

•17/11/2023, 08:47

Comprovante

•09/11/2023, 19:01

Decisão

•08/11/2023, 08:39

Decisão

•08/11/2023, 08:39

Decisão

•06/11/2023, 18:04

Decisão

•06/11/2023, 18:04

Comprovante

•03/11/2023, 18:04