Procedimento Comum Cível 0704409-44.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704409-44.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de SUZANE DUARTE FILGUEIRA BANDEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:54

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704409-44.2021.8.07.0010. REQUERENTE: SUZANE DUARTE FILGUEIRA BANDEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, deste Juízo, faço vistas dos presentes autos à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido volva-se ao Arquivo Definitivo. Santa Maria/DF, 15 de abril de 2024 13:18:05. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:22

Processo Desarquivado

29/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2024, 10:23

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:16

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:00

Juntada de alvará de levantamento

22/01/2024, 14:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704409-44.2021.8.07.0010. REQUERENTE: SUZANE DUARTE FILGUEIRA BANDEIRA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID 177861956) em face da decisão de ID 176682543. Em suma, alegou contradição do julgado quanto ao indeferimento do levantamento dos depósitos judiciais realizados. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Através da interposição dos embargos de declaração, a parte autora comprovou a realização dos depósitos judiciais por meio da juntada dos boletos anexados, demonstrando a contradição da decisão embargada. Mesmo que indevidamente realizados, estes devem ser levantados, conforme decisão de ID 176682543. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, modifico a decisão embargada para deferir o pedido apresentado pela parte autora em petição de ID 172942611. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados pela parte autora em conta judicial associada a este processo para a conta informada em petição de ID 177861956. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 18:46

Decisão

•11/01/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704409-44.2021.8.07.0010. REQUERENTE: SUZANE DUARTE FILGUEIRA BANDEIRA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID 177861956) em face da decisão de ID 176682543. Em suma, alegou contradição do julgado quanto ao indeferimento do levantamento dos depósitos judiciais realizados. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Através da interposição dos embargos de declaração, a parte autora comprovou a realização dos depósitos judiciais por meio da juntada dos boletos anexados, demonstrando a contradição da decisão embargada. Mesmo que indevidamente realizados, estes devem ser levantados, conforme decisão de ID 176682543. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, modifico a decisão embargada para deferir o pedido apresentado pela parte autora em petição de ID 172942611. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados pela parte autora em conta judicial associada a este processo para a conta informada em petição de ID 177861956. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUZANE DUARTE FILGUEIRA BANDEIRA em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

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