Ação Penal - Procedimento Sumário 0705790-66.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Asiel Henrique de Sousa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:13

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:12

Juntada de carta de guia

08/07/2025, 17:54

Juntada de guia de execução definitiva

25/06/2025, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

20/05/2025, 13:03

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/05/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 14:42

Recebidos os autos

02/05/2025, 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

29/04/2025, 09:32

Recebidos os autos

01/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 18:02

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:13

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:12

Juntada de carta de guia

08/07/2025, 17:54

Juntada de guia de execução definitiva

25/06/2025, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Documentos

Certidão

•04/09/2025, 17:12

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 14:42

20/05/2025, 13:03

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/05/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 14:42

Recebidos os autos

02/05/2025, 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

29/04/2025, 09:32

Recebidos os autos

01/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 04:02

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:41

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

03/07/2024, 14:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 15:30

Recebidos os autos

25/04/2024, 19:22

Julgado procedente o pedido

25/04/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

12/04/2024, 06:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

12/04/2024, 06:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 23:21

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705790-66.2021.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDITON MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à defesa do réu para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:17:45. CLAUDIA VALADARES REIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMRFU Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (31) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

06/03/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0705790-66.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 21:15

Juntada de certidão

27/10/2023, 21:12

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

27/10/2023, 16:58

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

11/10/2023, 19:08

Juntada de ata

11/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 16:26

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 20:28

Juntada de certidão

14/08/2023, 20:26

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

14/08/2023, 19:58

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

09/07/2023, 20:17

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 10:55

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 11:19

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 14:14

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:56

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:54

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

26/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:40

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

21/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 08:59

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:32

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 20:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

09/03/2023, 20:18

Juntada de certidão

09/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 23:51

Publicado Certidão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:06

Juntada de certidão

08/02/2023, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:15

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

19/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:17

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 01:46

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:30

Decisão interlocutória - indeferimento

18/07/2022, 19:18

Recebidos os autos

18/07/2022, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

17/07/2022, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2022, 22:26

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Recebidos os autos

05/07/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

28/06/2022, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2022, 14:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:25

Juntada de certidão

13/06/2022, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 12:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/05/2022, 16:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

25/05/2022, 08:01

Recebidos os autos

25/05/2022, 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

26/04/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/04/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

20/01/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 17:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:40

Juntada de certidão

03/09/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 14:39

Decisão

•02/05/2025, 13:33

Despacho

•20/03/2025, 18:08

Manifestação do MPDFT

•24/02/2025, 14:47

Decisão

•17/02/2025, 19:38

Acórdão

•05/12/2024, 21:22

Decisão

•04/07/2024, 18:41

Decisão

•04/07/2024, 18:41

Sentença

•25/04/2024, 19:22

Sentença

•25/04/2024, 19:22

Despacho

•24/03/2023, 18:40

Decisão

•18/08/2022, 18:17

Decisão

•24/07/2022, 20:18

Decisão

•18/07/2022, 19:18

Todos os documentos(17)

Certidão

•04/09/2025, 17:12

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 14:42

Decisão

•02/05/2025, 13:33

Despacho

•20/03/2025, 18:08

Manifestação do MPDFT

•24/02/2025, 14:47

Decisão

•17/02/2025, 19:38

Acórdão

•05/12/2024, 21:22

Decisão

•04/07/2024, 18:41

Decisão

•04/07/2024, 18:41

Sentença

•25/04/2024, 19:22

Sentença

•25/04/2024, 19:22

Despacho

•24/03/2023, 18:40

Decisão

•18/08/2022, 18:17

Decisão

•24/07/2022, 20:18

Decisão

•18/07/2022, 19:18

Despacho

•05/07/2022, 19:10

Decisão

•25/05/2022, 08:01