Acordo de Não Persecução Penal 0736531-97.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Ceilândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ILVAN SILVA BARBOSA

OAB/DF 62197·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

VICTOR PINHEIRO SILVA

CPF

Reu

ELIZANGELA PINHEIRO SILVA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:13

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:33

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 13:54

Recebidos os autos

14/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:31

Outras decisões

14/11/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

13/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 10:22

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:13

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:33

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 13:35

Decisão

•14/11/2024, 08:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 13:54

Recebidos os autos

14/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:31

Outras decisões

14/11/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

13/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 10:22

Recebidos os autos

12/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:21

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/11/2024, 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

12/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 21:10

Juntada de certidão

07/12/2023, 21:09

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:30

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736531-97.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VICTOR PINHEIRO SILVA, ELIZANGELA PINHEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados VICTOR PINHEIRO SILVA e ELIZÂNGELA PINHEIRO, que, devidamente

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 18:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/11/2023, 11:14

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

05/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:01

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:41

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 14:43

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

07/02/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/12/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 12:51

Juntada de certidão

28/12/2022, 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia

27/12/2022, 16:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

27/12/2022, 16:23

Expedição de Alvará de Soltura .

27/12/2022, 15:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

26/12/2022, 23:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

26/12/2022, 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2022, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2022, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2022, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2022, 12:03

Juntada de certidão

26/12/2022, 10:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

26/12/2022, 06:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

25/12/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

25/12/2022, 08:25

Distribuído por sorteio

25/12/2022, 08:25

Decisão

•14/11/2024, 08:31

Sentença

•12/11/2024, 17:21

Sentença

•12/11/2024, 17:21

Decisão

•06/11/2023, 18:00

Decisão

•06/11/2023, 18:00