Procedimento Comum Cível 0744312-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744312-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744312-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDGAR GONCALVES MUNIZ REQUERIDO: PAULO ROBERTO GONCALVES MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por EDGAR GONCALVES MUNIZ em desfavor de PAULO ROBERTO GONCALVES MUNIZ, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que adquiriu do réu 4,8 alqueires de terra correspondentes ao seu quinhão hereditário, mas ele se recusa a assinar escritura pública no cartório. Pede, assim, que o réu "promova a outorga da Escritura Pública, em data a ser fixada e com cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo retardamento", subsidiariamente pede a "adjudicação compulsória do quinhão hereditário do requerido, conforme artigo 1418 do CC, valendo a r. sentença como título translativo, com expedição do competente Mandado ao competente Cartório para que proceda ao registro". A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 183557678. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz, em suma, que não houve cessão de direitos, como alega o autor e que o pedido autoral é juridicamente impossível, pois o imóvel objeto deste feito é também objeto de processo de inventário. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 185694495, a parte autora impugna o pedido de justiça gratuita do réu. No mérito, refuta os argumentos do réu e reitera os termos da inicial. Manifestação do réu ID nº 187332528. Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Decido. Da Gratuidade de Justiça O autor teve deferido o benefício da justiça gratuita, com base nos comprovantes de imposto de renda 21/20 e 23/22 juntados aos IDs 178036822. O réu, por sua vez, a fim de impugnar tal benefício, trouxe aos autos prova de elevadas montas despendidas pelo autor em outras demandas judiciais. Os documentos juntados pelo réu, no entanto, retratam situação financeira anterior as provas juntadas aos autos. Sendo assim, despeito dos argumentos lançados, a Ré impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial, na forma do art. 99 do CPC. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade conferida ao autor, mantendo o benefício. Por outro lado, os elementos trazidos pelo autor para impugnar o pedido de justiça gratuita feita pelo réu evidenciam a falta de pressuposto para concessão do benefício (ID nº 185694501). Assim, não é caso de concessão da gratuidade de justiça, pois não restou minimamente demonstrado que o réu atualmente não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, máxime diante da modicidade das despesas praticadas neste TJDFT. Dito isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu. Da Dilação Probatória Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já oportunizadas às partes na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. Diante disso, INDEFIRO o pedido genérico de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDGAR GONCALVES MUNIZ em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES MUNIZ em 21/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES MUNIZ em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)