Apelação Cível 0700538-45.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AMERICANAS S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

SUBMARINO - B2W COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

AMERICANAS.COM

Terceiro

SHOPTIME

Terceiro

SUBMARINO VIAGENS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP 72400·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

AMERICANAS S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

SUBMARINO - B2W COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

AMERICANAS.COM

Terceiro

SHOPTIME

Terceiro

SUBMARINO VIAGENS LTDA

Terceiro

B2W - COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

AMERICANAS

Terceiro

SUBMARINO.COM

Terceiro

AMERICANAS S.A.

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

SUBSECRETARIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:35

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:12

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(119)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:35

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:35

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 08:54

Despacho

•11/05/2026, 19:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:12

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:12

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 17:38

Recebidos os autos

08/01/2026, 15:21

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:21

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:22

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:44

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2024, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:59

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:59

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/11/2023, 22:58

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2023, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2023, 15:23

Recebidos os autos

03/11/2023, 15:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

31/10/2023, 19:00

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/02/2023, 08:13

Juntada de certidão

23/02/2023, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2023, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:09

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:03

Recebidos os autos

31/12/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 13:41

Recebidos os autos

31/12/2022, 13:41

Recurso especial admitido

31/12/2022, 13:41

Recurso extraordinário admitido

31/12/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 13:41

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/12/2022, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/12/2022, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/12/2022, 14:04

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 18:59

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:25

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:57

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:57

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/10/2022, 15:20

Recebidos os autos

20/10/2022, 15:20

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2022, 19:29

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2022, 19:27

Publicado Ementa em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:00

Conhecido o recurso de AMERICANAS S.A. - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2022, 16:52

Recebidos os autos

19/07/2022, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

17/06/2022, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

15/06/2022, 21:09

Recebidos os autos

15/06/2022, 21:09

Recebidos os autos

15/06/2022, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/06/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 11:33

Despacho

•21/01/2026, 12:12

Despacho

•21/01/2026, 09:34

Despacho

•08/01/2026, 15:20

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Despacho

•11/11/2025, 13:22

Despacho

•10/11/2025, 16:01

Despacho

•13/08/2025, 14:44

Despacho

•13/08/2025, 12:52

Decisão

•07/11/2023, 12:15

Decisão

•06/11/2023, 22:58

Decisão de Tribunais Superiores

•31/10/2023, 19:00

Decisão

•23/01/2023, 15:03

Decisão

•31/12/2022, 13:41

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/05/2026, 08:54

Despacho

•11/05/2026, 19:35

Despacho

•21/01/2026, 12:12

Despacho

•21/01/2026, 09:34

Despacho

•08/01/2026, 15:20

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Despacho

•11/11/2025, 13:22

Despacho

•10/11/2025, 16:01

Despacho

•13/08/2025, 14:44

Despacho

•13/08/2025, 12:52

Decisão

•07/11/2023, 12:15

Decisão

•06/11/2023, 22:58

Decisão de Tribunais Superiores

•31/10/2023, 19:00

Decisão

•23/01/2023, 15:03

Decisão

•31/12/2022, 13:41

Acórdão

•25/08/2022, 06:50

Sentença

•04/03/2022, 17:38

Sentença

•04/03/2022, 16:27

Decisão

•31/01/2022, 12:19

Decisão

•31/01/2022, 09:58