Embargos de Declaração Cível 0703788-86.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 93.455,52
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AAC AR CONDICIONADO LTDA
CNPJ
05.***.***.0005-86
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA
OAB/PR 74529
·
CPF
010.***.***-73
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·
Representa: Autor
KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS
CPF
081.***.***-58
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·
Representa: Autor
JOSE EDUARDO NUNES
CPF
070.***.***-27
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA
OAB/PR 74529
·
CPF
010.***.***-73
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·
Representa: Réu
JOSE EDUARDO NUNES
CPF
070.***.***-27
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·
Representa: Réu
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Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(70)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AAC AR CONDICIONADO LTDA
CNPJ
05.***.***.0005-86
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA
OAB/PR 74529
·
CPF
010.***.***-73
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·
Representa: Autor
KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS
CPF
081.***.***-58
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·
Representa: Autor
JOSE EDUARDO NUNES
CPF
070.***.***-27
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA
OAB/PR 74529
·
CPF
010.***.***-73
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·
Representa: Réu
JOSE EDUARDO NUNES
Movimentações
Baixa Definitiva
10/03/2026, 17:12
Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 17:11
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AAC AR CONDICIONADO LTDA
CNPJ
05.***.***.0005-86
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Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
CPF
070.***.***-27
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·
Representa: Réu
KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS
CPF
081.***.***-58
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·
Representa: Réu
Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 17:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Publicado Decisão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:17
Publicado Decisão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 15:56
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Baixa Definitiva
10/03/2026, 17:12
Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 17:11
Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 17:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Publicado Decisão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:17
Publicado Decisão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 15:56
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 15:55
Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)
08/01/2026, 14:57
Recebidos os autos
08/01/2026, 14:57
Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de AAC AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 05.102.155/0005-86 (APELANTE)
08/01/2026, 14:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/01/2026, 09:53
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 09:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 17:42
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 02:17
Publicado Despacho em 17/11/2025.
17/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 18:31
Recebidos os autos
13/11/2025, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2025, 16:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2025, 15:01
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 14:54
Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2025, 14:04
Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2024, 20:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 02:16
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023, 02:17
Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023, 23:00
Recebidos os autos
06/11/2023, 23:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023, 23:00
Recebidos os autos
06/11/2023, 23:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
06/11/2023, 23:00
Recebidos os autos
06/11/2023, 15:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2023, 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2023, 18:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2023, 18:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/11/2023, 15:20
Recebidos os autos
03/11/2023, 15:20
Juntada de decisão de tribunais superiores
31/10/2023, 19:06
Juntada de certidão
13/06/2023, 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/03/2023, 13:05
Juntada de certidão
06/03/2023, 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/03/2023, 10:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 00:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023, 23:01
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 00:08
Decorrido prazo de AAC AR CONDICIONADO LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 00:06
Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 00:07
Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 12:26
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 12:25
Recebidos os autos
20/01/2023, 13:48
Recurso extraordinário admitido
20/01/2023, 13:48
Recurso especial admitido
20/01/2023, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/01/2023, 13:48
Recebidos os autos
20/01/2023, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/01/2023, 13:48
Recurso especial admitido
20/01/2023, 13:48
Recurso extraordinário admitido
20/01/2023, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/01/2023, 13:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2023, 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/01/2023, 13:42
Recebidos os autos
18/01/2023, 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023, 13:25
Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023, 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022, 17:14
Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022, 00:48
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 14:09
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 14:09
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 14:09
Juntada de certidão
21/11/2022, 14:08
Juntada de certidão
21/11/2022, 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2022, 14:02
Recebidos os autos
21/11/2022, 14:02
Juntada de certidão
21/11/2022, 14:02
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 14:00
Juntada de Petição de petição
20/11/2022, 12:15
Juntada de Petição de petição
20/11/2022, 12:12
Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2022, 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022, 00:07
Publicado Ementa em 07/10/2022.
07/10/2022, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022, 17:46
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 16:46
Conhecido o recurso de AAC AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 05.102.155/0005-86 (APELANTE) e não-provido
05/10/2022, 15:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022, 15:11
Recebidos os autos
28/09/2022, 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2022, 13:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2022, 18:13
Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 11:19
Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 11:19
Juntada de certidão
22/09/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 11:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
22/09/2022, 00:06
Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 17:45
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 13:07
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022, 13:04
Recebidos os autos
29/08/2022, 13:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
29/08/2022, 11:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2022, 16:40
Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022, 11:32
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/08/2022, 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022, 14:32
Publicado Ementa em 12/08/2022.
12/08/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022, 06:17
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 15:56
Conhecido o recurso de AAC AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 05.102.155/0005-86 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2022, 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022, 12:58
Juntada de certidão
08/08/2022, 17:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2022, 09:23
Expedição de Outros documentos.
07/07/2022, 15:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2022, 15:03
Recebidos os autos
09/06/2022, 19:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/06/2022, 15:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022, 15:09
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 18:29
Juntada de certidão
02/06/2022, 18:28
Recebidos os autos
02/06/2022, 18:24
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022, 18:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/06/2022, 18:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/06/2022, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/05/2022, 15:36
Recebidos os autos
31/05/2022, 15:35
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/05/2022, 15:35
Recebidos os autos
30/05/2022, 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2022, 12:03
Distribuído por sorteio
30/05/2022, 12:03
Documentos
Decisão
•
08/01/2026, 15:56
Decisão
•
08/01/2026, 15:55
Decisão
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Decisão de Tribunais Superiores
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Acórdão
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Despacho
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29/08/2022, 13:06
Despacho
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Acórdão
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Despacho
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Sentença
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Sentença
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