Reintegração / Manutenção de Posse 0733928-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0733928-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733928-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CLEUSA DE SOUZA, DAGMAR SOUZA DA SILVA, JOSE CARDOSO DE MOURA, PAULO CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: JAIR MENDES FERREIRA DECISÃO 1. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 98 como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros, podendo o juiz indeferir tal pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. O dispositivo acima mencionado está de acordo com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que determina a comprovação da insuficiência de recursos dos que pleiteiam os benefícios da gratuidade de Justiça. 1.1. Assim, para se obter o benefício não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, a parte deve demonstrar a necessidade do benefício, pois a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. 1.2. No caso dos autos, o Requerente tem rendimentos de R$ 11.670,31 mensais, ID 190560739, após os descontos obrigatórios. Ressalta-se que os empréstimos contraídos voluntariamente não justificam a concessão do benefício, pois são valores revertidos ao seu proveito e patrimônio, fato este incompatível com a hipossuficiência. Assim, diante do comprovante de rendimentos da parte autora, tenho que estão ausentes as condições de miserabilidade protegidas pela lei, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. 1.3. Venham as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

10/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de DAGMAR SOUZA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA LIMA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Certidão em 13/11/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIR MENDES FERREIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA LIMA em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)