Procedimento Comum Cível 0743976-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743976-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Da impugnação à gratuidade de justiça Não tem razão a empresa ré ao impugnar a gratuidade de justiça concedida à parte autora, uma vez que os documentos aos ID's nº 178626834 a 178629246 foram capazes de infirmar o convencimento do Juízo quanto a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva e do cerceamento de defesa No que tange à ilegitimidade passiva, alega que, na data da cirurgia do autor, a empresa já teria realizado a alteração contratual por meio da venda de 100% de quotas da DMS-SERVIÇOS HOSPITALARES para a empresa MATTOS SAÚDE GESTORA DE PARTICIPAÇÃO. Quanto ao cerceamento de defesa argumenta não ter acesso ao prontuário do autor, vez que não mais explora a atividade na unidade em que o autor se internou. Com isso, não conhece os eventos e seus desdobramentos. Contudo, resta evidente o vínculo contratual à época dos fatos narrados, vez que ainda havia o convênio entre a operadora do plano de saúde da parte autora (UNIMED) e a empresa ré. Ademais, a alteração contratual não havia sido registrada no órgão competente e o nome comercial adotado pela empresa continua até hoje o mesmo, fatos que determinam a legitimidade da requerida. Na mesma linha, ocorridos os fatos à época em que a ré era proprietária do hospital, era ônus seu buscar junto ao atual gestor os documentos relativos à sua atuação, direito que sempre lhe assistiu. Afasto, pois, as preliminares. De outro lado, cuidando-se de relação de consumo é adequada a inversão do ônus da prova ante a maior capacidade técnica da empresa requerida. Defiro, ainda, a produção de prova pericial. São os quesitos do Juízo: a) qual a origem das as lesões? b) as lesões são incapacitantes? sendo incapacitantes, em que grau? c) houve dano estético? d) houve prejuízo à vida sexual da vítima?. As partes deverão apresentar quesitos e assistentes, após o que a Secretaria indicará perito Médico para apontar proposta de honorários. Com a proposta, prazo para as partes impugnarem o perito e a proposta. O prazo dos trabalhos será de 30 dias. Haja vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora em decisão de ID nº178677640, retifico a movimentação processual. Além disso, observa-se que a decisão de ID nº 177285183 deferiu a aposição de sigilo às fotografias e ao prontuário juntados aos autos. Logo, necessária a restrição de publicidade aos documentos de ID nº196503781, em que apenas as partes e procuradores tenham acesso. I.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743976-41.2023.8.07.0001. AUTOR: DULCIMAR FERNANDES DOS SANTOS REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/02/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC pelos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 24/11/2023 16:47 SOLANE ALVES SILVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Decorrido prazo de MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(41)