Procedimento Comum Cível 0744752-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744752-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744752-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ARTHUR VERGUEIRO MACHADO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência ID 193261244. Inicialmente, vale ressaltar que a parte ré manteve-se inerte, no tocante à intimação realizada por este Juízo. Sendo assim, consoante delineado na decisão de ID 193261244, o silêncio fará presumir a negativa imotivada ao procedimento solicitado. Analisando-se os requisitos legais da antecipação de tutela (arts. 300 do NCPC), observa-se que o caso concreto se reveste da devida urgência, posto que, segundo o relatório médico, deve-se realizar imediatamente o procedimento médico solicitado, sob pena de piora no quadro infeccioso local, evoluir para complicações sistêmica sendo necessário retornar com antibiótico o que dificultaria o isolamento do germe e o tratamento adequado (ID 181127487). Em complemento, o médico que acompanha o autor declarou que: “Trata-se de um caso de infecção relacionada à osteossíntese, subagudo, em que a literatura indica o tratamento cirúrgico com desbridamento agressivo, troca do implante, biópsia para isolamento do germe causador e antibioticoterapia prolongada. Será necessário o envio dos explantes para laboratório com capacidade para realizar o procedimento de sonicação que aumenta as chances de isolamento do mesmo. Diante das possibilidades de recidiva é interessante ser agressivo desde o primeiro tendo disponível todos os materiais necessários para enfrentar a doença”. Desse modo, a toda evidência, o relatório médico comprova a urgência da intervenção médica solicitada, sob pena de agravamento do quadro de saúde do autor. Além disso, aplica-se a hipótese o art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998 pela documentação juntada, à medida que se evidenciam elementos claros sobre o risco do agravamento do quadro clínico do autor: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Tal dispositivo tem recebido pela jurisprudência interpretação extensiva, em observância ao princípio do direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e Art. 6º, caput da CF), da dignidade humana (Art. 1º, III, da CF) e em consonância com as limitações impostas às cláusulas abusivas no âmbito do CDC, tal qual a do art. 51, I, do compêndio mencionado. Ademais, há o requisito da reversibilidade (não incidindo na hipótese o art. 300, §4º, do NCPC), dado que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a ré poderá cobrar do autor os valores gastos para realização do procedimento. Portanto, resta configurada a hipótese de urgência/emergência, o que torna plausível, verossímil, o direito alegado pela parte autora, subsidiando, então, a tutela de urgência pleiteada. Diante desse cenário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a Ré autorize e custeie todo o tratamento indicado no relatório médico de ID 181127487, bem como todos os exames e materiais necessários, sob pena de multa diária à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que incidirá enquanto não for cumprida a decisão, nos termos do art. 537, §4º do CPC. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedido o mandado, tornem os autos conclusos para saneamento e organização. (datado e assinado eletronicamente) 3

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744752-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ARTHUR VERGUEIRO MACHADO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ARTHUR VERGUEIRO MACHADO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. – AMIL. Em sede de liminar, o autor postulou que a ré seja compelida a custear e autorizar “(...) todo o tratamento da síntese definitiva de platô tibial e colocação de curativo à vácuo, para dar-se continuidade ao tratamento efetivo da lesão cutânea extensa (até a alta hospitalar do Autor ou até o trânsito em julgado da demanda), onde o ora Requerente necessita ser submetido a novo procedimento para troca de curativo e avaliação do fechamento da ferida, (...)", conforme solicitação médica. A tutela de urgência pleiteada deferida, nos termos da decisão de ID 176664868. Citada, a ré ofertou contestação ao ID 181085978. Em sequência, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a atender novas solicitações de seu médico assistente, em razão da evolução do seu quadro, em um prazo inferior a 10 (dez) dias, considerando o seu grave estado de saúde. Considerando que na petição apresentada a parte autora referiu que a ré pediu prazo para analisar os pedidos do médico assistente, a autora foi intimada a informar se houve ou não resposta pelo réu, restando consignado que em caso de negativa, a autora deveria informar as razões utilizadas pelo réu para negar o pedido. Por meio da petição de ID 184592603, reiterou o pedido de tutela de urgência formulado, tecendo novas considerações sobre a urgência do caso, sem contudo, comprovar a negativa do réu, motivo pelo qual a decisão de ID 184843774 a instou a esclarecer, no prazo de 02 dias, se houve ou não resposta do réu. Em resposta, a autora informou nos autos que não conseguiu obter junto à Requerida um documento formal que comprove a negativa da cirurgia, contudo, aduziu que a cirurgia em tela não foi realizada. Na oportunidade, requereu que este Juízo oficiasse diretamente a ré para a obtenção das informações solicitados. Decido. Diante do peticionado pelo autor, intime-se a ré, para que esclareça, no prazo de 02 dias, se houve negativa ao novo procedimento solicitado pelo médico assistente do requerente (tratamento cirúrgico com desbridamento agressivo, troca do implante, biópsia para isolamento do germe causador e antibioticoterapia prolongada). Em caso positivo, deverá informar nos autos, no mesmo prazo, as razões da negativa. No silencio, será presumida a negativa imotivada ao procedimento solicitado. A intimação deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Expeça-se e cumpra-se com urgência. (datado e assinado eletronicamente) 14

17/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(52)