Execução de Título Extrajudicial 0062404-06.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0062404-06.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 191270938, considerando que já existe manifestação deste juízo ao ID 182470320, no sentido de se nomear um profissional que tenha conhecimento técnico apurado para avaliação das obras de arte penhoradas. Registre-se que o expert a ser nomeado pelo juízo precisa ser pessoa equidistante da obra, de forma a preservar a imparcialidade da avaliação. Sabe-se que o autor da obra terá o viés de valorizar o seu próprio trabalho. Ressalta-se ainda que o Código de Processo Civil não autoriza a avaliação de bens por meio de orçamento do vendedor do produto com deságio de 30%. Assim, considerando que o exequente informa que persiste o interesse na penhora dos bens penhorados, realizo a nomeação do expert do Juízo. Nomeio MOARA IAZLANE PACHECO DE SOUZA, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo de avaliação dos bens penhorados. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico e (iii) apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 17:40:42. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062404-06.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP EXECUTADO: ALEDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, COMCAFE RESTAURANTE LTDA - ME, DIEGO AGUIAR JACOB, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 184825234, tendo em vista que não há vedação legal quanto a coexistência de penhoras, efetuadas por juízos deferentes, sobre os bens do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE CRIMINAL. PRIMAZIA SOBRE A CONSTRIÇÃO CIVEL. COEXISTÊNCIA DAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. 1.1. A agravante pede o levantamento da penhora dos imóveis em seu nome ou, que seja reconhecida, pelo menos, a impenhorabilidade do bem de menor valor. 2. No caso dos autos, foi determinada a indisponibilidade nos imóveis da devedora, em processo criminal, no qual o Ministério Público pleiteou medidas assecuratórias, em decorrência da operação policial denominada "São Cristóvão". 3. O ato expropriatório criminal de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. 3.1. Todavia, a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, é plenamente possível, sem implicar nulidade, quanto inexistir a prática de ato expropriatório ou, ainda, que a quantia obtida seja revertida inicialmente em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, ante a primazia da medida assecuratória deste. 3.2. Precedente: "É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório". (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 28/5/2021). 4. Portanto, correta a decisão que manteve a penhora, não havendo motivo para o levantamento da constrição dos imóveis em nome da devedora, ou mesmo a determinação de impenhorabilidade do bem de menor valor. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1647169, 07277023920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, intime-se o exequente, pela derradeira vez, para esclarecer se pretende a realização de perícia para avaliação dos bens penhorados, custeando o trabalho do expert, nos termos do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC, sob pena de desconstituição da penhora. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:39:21. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP - CNPJ: 04.180.434/0001-71 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA MAZALI - OFICINA DO BANHO - EPP em 03/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Todas as movimentações(594)

legal

Todos os documentos(124)