Procedimento Comum Cível 0703609-76.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703609-76.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703609-76.2022.8.07.0011. AUTOR: EDUARDO ZAIATZ REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA Objeto: Intimação de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 056.440.637-63 e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA - CPF/CNPJ: 062.546.287-40, o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$32,72 para cada réu, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:23

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 22:06

Expedição de Edital.

17/05/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

17/05/2024, 16:51

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/05/2024, 20:54

Transitado em Julgado em 10/05/2024

16/05/2024, 20:54

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de EDUARDO ZAIATZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:45

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:59

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 19:00

Sentença

•21/03/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703609-76.2022.8.07.0011. AUTOR: EDUARDO ZAIATZ REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória, cumulada com pedidos de restituição e tutela de urgência, proposta por EDUARDO ZAIATZ em desfavor MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. Relata o autos terem celebrado com a ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, no qual restou ajustado o investimento total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Os contratos eram assinados pelo sócio majoritário, emitindo-se Nota Promissória no valor da quantia investida, com vencimento com o término do contrato e tendo como emitente a pessoa física do sócio majoritário, Sr Glaidson, ou seja, o 2º Requerido, bem como a segunda sócia como avalista, Sra. Mirelis, ora 3ª Requerida, também na pessoa física. Aduz que após a concretização do negócio vem tentando realizar o resgate de seu investimento, sem êxito, pois o site não está mais disponível e, conforme notícias anexas na exordial e prova emprestava processo nº 0715267-30.2022.8.07.0001, foi deflagrada a Operação Kryptos pela Polícia Federal em conjunto com a GAECO do Ministério Público Federal, em que várias pessoas foram presas. Discorre sobre o direito aplicável e, requer a título de tutela de urgência, o arresto nos ativos financeiros dos réus, até o valor do montante investido atualizado. No mérito, pugnam pela confirmação da medida acautelatória, pela declaração de nulidade dos contratos, com a condenação dos réus na restituição da quantia investida atualizada no importe de R$ 30.710,58 (trinta mil setecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). A decisão de ID n. 149473755 indeferiu o pedido de tutela cautelar. O réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, preso, foi citado, mas não apresentou defesa nos autos, fazendo-se revel, oportunidade em que foi nomeada a Curadoria Especial. Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização da ré MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, estes foi citada por edital (ID n. 154306126), mas não lograram apresentar defesa tempestiva, fazendo-se revel, oportunidade em que foi nomeada a Curadoria Especial. A curadoria Especial apresentou contestação conjunta no ID. 174278109. Arguiu preliminares de nulidade de citação por edital e ilegitimidade passiva. No mérito, contestou por negativa geral e ao fim, pugnou pela improcedência da ação e concessão de gratuidade de justiça aos assistidos. Diante da notícia de que a empresa G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA teve a falência decretada pelo juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio, tendo sido nomeado administradores judiciais, a empresa foi citada na pessoa dos representantes, oportunidade em que apresentou contestação de ID.167347958. Em síntese, alegou que, em 16/02/2023, nos autos do requerimento de falência nº 0011072 -77.2022.8.19.0011, em trâmite perante 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, foi proferida decisão antecipando os efeitos da falência em relação a sociedade G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Requereu fosse acolhida a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o foro de eleição escolhido pelas partes foi o de Cabo Frio/RJ. Sustentou a ocorrência de perda superveniente do objeto, diante da decretação de falência da Requerida, restando prejudicada a pretensão autoral de rescisão contratual. Pugnou pela inaplicabilidade do CDC, uma vez que os contratos que fundamentam o pedido da Autora têm por objeto a Terceirização de Trader de Criptoativos, atividade que sequer era regulamentada no Brasil na época da celebração; e, portanto, não se trata de relação consumerista, mas sim de investimento de alto risco, em que a Autora vislumbrava auferir vantagens e lucros notadamente acima do mercado regulamentado. Afirmou, ademais, que, embora a Autora tenha juntado aos autos os contratos supostamente celebrados com a G.A.S, a mesma não comprovou a transferência de qualquer quantia para a Requerida, tendo em vista que sequer trouxe os supostos comprovantes de depósito. Aduziu, ainda, que caso se apure algum crédito em relação à massa falida, a Autora deverá buscar a satisfação do seu crédito perante o Juízo Falimentar. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a suspensão do processo por 120 dias para realização da mediação, determinada na decisão de quebra. Por fim, a improcedência da ação. Réplica nos IDs. 176959394 e 176959393. Em especificação de provas, o autor requereu a inversão do ônus da prova e as requeridas o julgamento antecipado. A decisão de ID. 187438702 determinou o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Passo a enfrentar as questões processuais pendentes e as preliminares. a) Gratuidade de justiça formulado pelas rés Defiro a gratuidade de justiça à empresa "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA diante da decretação de falência. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Curadoria Especial na defesa dos interesses dos réus GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, isso porque, não é possível presumir a condição de miserabilidade da parte que foi citada por edital, principalmente porque a sua representação pela Curadoria Especial não é motivada pela situação de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). b) Da preliminar de incompetência relativa A primeira requerida arguiu a preliminar de incompetência territorial diante da cláusula de eleição de foro estipulando a Cidade Ocidental/GO. No caso em tela, estamos diante de uma relação de consumo, isso porque os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor é destinatário dos serviços de investimentos fornecidos pela ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA no mercado de consumo. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece, para fins de competência, por ser, frise-se, absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor, sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive em relação ao de eleição. Com efeito, tal causa está afeita à jurisdição de uma das Varas Cíveis do local de residência da parte autora que lhe compete processar e julgar a presente demanda, facilitando, assim, a defesa em Juízo da consumidora-ré. Este, inclusive, é o entendimento do c. STJ. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)” (g.n) Rejeito, pois, a preliminar de incompetência aduzida. c) Da nulidade de citação de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA A Defensoria Pública do DF, no exercício da Curadoria Especial, ofertou defesa em nome do requerido, aduzindo em preliminar a nulidade de citação por edital, sob o argumento de que não foram realizadas buscas nos sistemas à disposição do juízo. Sem razão, contudo. Consoante estabelecido pelo art. 256, inciso II, do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo que MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, conforme amplamente veiculado na imprensa, encontrava-se foragida, o que dá azo a realização de sua citação por edital, independente de pesquisas em sistemas do juízo, pois nitidamente sem nenhuma utilidade. Dessa forma, tenho preenchido os requisitos previstos no art. 257 do CPC, necessários para a realização da citação por edital, reputando-a plenamente válida. Rechaço assim, a preliminar de nulidade de citação. d) Da ilegitimidade dos réus, pessoas físicas. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. Ademais, verificar a responsabilidade dos réus, pessoas físicas, demanda a análise do mérito da ação. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. e) Da perda superveniente do objeto e pedido de suspensão As esferas criminal, civil e administrativa são independentes entre si, razão pela qual não há que se falar em suspensão, tampouco em perda de objeto face à decretação de falência da Requerida. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise e, verificando presentes os pressupostos processuais, sigo ao exame do mérito. O autor e a primeira ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA celebraram Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, no qual restou ajustado o investimento total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), tendo como contraprestação renda variável com o percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao mês – IDs n. 133626727, 133626724, 133626727, 133626718, 133626712. Tal modelo de negócios, por óbvio, revela-se financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a aludida rentabilidade, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. Em verdade, os contratos em análise representam a vetusta prática de pirâmide financeira, traduzida na captação de recursos financeiros, mediante promessa de elevado retorno alheio aos padrões do mercado. Tanto é verdade, que o seu idealizador, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, ora réu, encontra-se preso em razão desse esquema. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Em outras palavras, a forma contratual empregada assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito de ambas as partes. Nesse contexto, o artigo 167, § 1º, I, do Código Civil prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Na simulação, os contratantes concordam sobre a aparência do ato que não efetuam realmente (simulação absoluta) ou concordam sobre o ato que efetuam, mas utilizam de forma visível diversa, como instrumento para enganar terceiros (simulação relativa ou dissimulação). Há, portanto, dois negócios jurídicos: um aparente e outro real. O negócio jurídico verdadeiro, que diverge no seu conteúdo do negócio aparente, é o objetivo a ser alcançado pelas partes. Assim, valendo-se ambas as partes de contrato investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. Uma vez reconhecida a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, revela-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante. O autor, por sua vez, visa com sua pretensão auferir os rendimentos convencionados, a despeito da inequívoca inexequibilidade do acordo de vontades erigido entre as partes. No entanto, é de se registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), sendo descabido atender a pretensão posta na extensão que os autores reputam mais favorável aos seus interesses. Tal pretensão, inclusive, viola frontalmente a boa-fé objetiva, pois revela que a insatisfação relatada está circunscrita ao inadimplemento da ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, e não ao esquema de pirâmide financeira propriamente dito. Nessa toada, torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso, descontados os rendimentos auferidos. Anoto, por oportuno, que não se trata de decisão não compreendida no pedido da parte, mas apenas de delimitar a consequência jurídica que legalmente decorre do direito aplicável ao caso, cabendo ao órgão do Poder Judiciário dizer o direito a partir dos fatos comprovados nos autos. É de se destacar, ainda, que os réus GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA figuraram como emitente e avalista das notas promissórias acostadas aos autos e vinculada aos negócios firmados, a revelar inequívoca a sua responsabilidade solidária pela obrigação de restituição em testilha. III - Dispositivo Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, e CONDENAR os réus a restituírem ao autor o montante por este aportado no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça da "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ZAIATZ em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

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