Arrolamento Comum 0731286-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0731286-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731286-71.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RAIMUNDA DA SILVA MELO, MARIA DO CARMO DA SILVA, FRANCISCA AVILA DA SILVA INVENTARIADO(A): OTAVIO ANTONINO DA SILVA, VALDENORA OLIVEIRA AVILA HERDEIRO: MARIA DAS DORES DA SILVA, JOSE AVILA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, FRANCISCO ANTONINO DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUGUSTA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCO RICARDO SILVA SIQUEIRA, MARINA SILVA SIQUEIRA DOS SANTOS, ANTONIA DE MARIA DA SILVA SIQUEIRA, ANA PAULA DA SILVA DE MOURA 1. HERDEIRO: MARIA DAS DORES DA SILVA ENDEREÇO: Quadra 78, Lote 7-C, Setor Parque Estrela Dalva XII, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP: 72.900-000. 2. HERDEIRO: JOSE AVILA DA SILVA ENDEREÇO: QR 802, Conjunto 29, Casa 12, Recanto das Emas/DF, CEP.: 72650-265. 3. HERDEIRO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ENDEREÇO: QNN 24, Conjunto H, Casa 27 – Ceilândia/DF, CEP: 72220-248. Telefones: (61) 99288-9220 / 99100-6401. 4. HERDEIRO: FRANCISCO ANTONINO DA SILVA ENDEREÇO: QNN 24, Conjunto H, Casa 27 – Ceilândia/DF, CEP: 72220-248. Telefones: (61) 99288-9220 / 99100-6401. 5. HERDEIRO: ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DA SILVA, representado pelos seguintes herdeiros: 5.1. HERDEIRA: MARIA AUGUSTA DA SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: Quadra 503, Conjunto A, Lote 27 – Sol Nascente, Ceilândia/DF, CEP: 72238-290. Telefone: (61) 99328-1150 (WhatsApp). 5.2. HERDEIRO: FRANCISCO RICARDO SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: QNN 24/26, Bloco F, Lote 03, Ceilândia/DF, CEP: 72145-601, Telefone: (61) 98179-7988 (WhatsApp). 5.3. HERDEIRA: MARINA SILVA SIQUEIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Setor Habitacional Sol Nascente, 127 A, Conjunto B, Casa 30 A, Ceilândia/DF, CEP: 72236-800. Telefone: (61) 99286-8461 (WhatsApp). 5.4. HERDEIRA: ANTONIA DE MARIA DA SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: Quadra 06, Lote 15, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72920-013. Telefone: (61) 9 8450-5830 (WhatsApp). 5.5. HERDEIRA: ANA PAULA DA SILVA DE MOURA ENDEREÇO: QNO 06, Conjunto D, Casa 48, Ceilândia/DF, CEP: 72251-600, Telefone: (61) 99171-0134 (WhatsApp). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Verifico que o nome correto da inventariada é VALDENORA DE OLIVEIRA AVILA, conforme sua certidão de casamento (ID nº 186364247). 2. Verifico que não foi juntada nova certidão de casamento da herdeira RAIMUNDA, sob o argumento de que não consta do livro de registros do Cartório de Registros de Santa Quitéria/CE, o regime de bens adotado em seu casamento (ID nº 186360538, p.1). Desse modo, tendo em vista que o casamento da herdeira RAIMUNDA foi celebrado no ano de 1974 e, com fundamento no art. 258 do Código Civil/1916, presume-se que o regime de bens que vigorou entre os cônjuges foi o regime da Comunhão Universal de Bens. 3. Verifico que ANA PAULA é filha da herdeira falecida MARIA SOCORRO (ID nº 186364256). Assim, procedo ao cadastramento de ANA PAULA como representante do espólio de MARIA SOCORRO, no polo passivo. 4. Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 186360538, p.4-17) do inventário conjunto de VALDENORA DE OLIVEIRA AVILA e OTÁVIO ANTONINO DA SILVA, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do art. 664 do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a gratuidade, uma vez que, são muitos os herdeiros para colaborar na divisão das despesas processuais, e o espólio possui valor considerável, podendo, portanto, arcar com as custas processuais. Todavia, revejo o item 1 da decisão de ID nº 177037504 para autorizar o recolhimento das custas ao final. 6. Nomeio inventariante a indicada RAIMUNDA DA SILVA MELO, dispensando-a do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 7. Observo que, até o momento, o espólio é constituído somente pelos direitos de promissário comprador incidentes sobre o imóvel da QNN 24, Conjunto H, Lote 27, Ceilândia/DF (ID nº 174615519). 8. Citem-se os herdeiros MARIA DAS DORES, JOSÉ, MARIA DAS GRAÇAS, FRANCISCO ANTONINO e o ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO representado pelos herdeiros MARIA AUGUSTA, FRANCISCO RICARDO, ANTONIA MARIA, MARINA e ANA PAULA para se manifestarem sobre as declarações no prazo de 15 dias, devendo apresentar os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, emitida em data recente, conforme o estado civil). 9. Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto). 10. Cumprido o item 8: a) Intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do ITCD e dos tributos incidentes sobre o bem imóvel do espólio, devendo apresentar a certidão negativa de débito desse bem; b) Após, conclusos. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(48)