Procedimento Comum Cível 0701748-39.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701748-39.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I – O ICMS sobre operações que destinem a outro Estado derivados de petróleo, entre eles o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP pode incidir uma única vez, art. 155, §2º, inc. X, alínea “b” e inc. XII, alínea “h”, da CF/1988. II – A embargada-apelada, como distribuidora de GLP, não pode usufruir de creditamento de ICMS incidente sobre o seu transporte para outro Estado da federação, diante da previsão constitucional de incidência do imposto uma única vez, em valor já recolhido pela refinaria de petróleo. III – Embargos de declaração providos.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0701748-39.2019.8.07.0018 Vistos memoriais de id. 55769255. Nada a prover, aguarde-se o julgamento colegiado. Os embargos de declaração (id. 55763894) não guardam relação com o presente processo. À Secretaria da Turma para proceder à exclusão da petição dos autos a fim de evitar tumulto processual. Mantenha-se o processo na pauta da 4ª Sessão Virtual, iniciada dia 15/2/24 e que se encerra no dia 22/2/24. Brasília - DF, 15 de fevereiro de 2024. VERA ANDRIGHI Desembargadora

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701748-39.2019.8.07.0018. Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Conforme decisão de ID 177140351 - Pág. 97 o novo julgamento deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça, portanto, remetam-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

14/11/2023, 14:08

Recebidos os autos

14/11/2023, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:45

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701748-39.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Polo pass

08/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

07/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

03/11/2023, 17:20

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/08/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:44

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 14:05

Despacho

•14/11/2023, 06:44

—

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Certidão em 09/11/2023.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

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