Juntada de certidão
02/10/2023, 10:05Juntada de certidão
17/11/2022, 17:31Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020, 10:38Expedição de Ofício.
22/09/2020, 12:15Expedição de Outros documentos.
22/09/2020, 08:15Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
21/09/2020, 21:22Recebidos os autos
21/09/2020, 21:22Recebidos os autos
17/09/2020, 14:41Recebidos os autos
17/09/2020, 14:41Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/09/2020, 14:41Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/08/2020, 14:51Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/08/2020, 09:56Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/08/2020, 09:35Recebidos os autos
25/08/2020, 09:35