Execução de Título Extrajudicial 0704875-75.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704875-75.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704875-75.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO FLORES CORREA EXECUTADO: AMADEU ROMUALDO DA SILVA NETO, FLAVIA CIPRIANO MASCARENHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 194495951, requereu a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Após, no ID. 195976230, juntou a matrícula atualizada do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Amadeu Romualdo da Silva Neto e Flávia Cipriano Mascarenha sobre o apartamento de n.º 201, vaga de garagem n.º 135, localizado nos Lotes 01/03, Conjunto 09, Quadra QN 502, Samambaia/DF, cuja certidão de matrícula encontra-se acostada no ID. 195976230. Ficam os devedores constituídos fieis depositários do bem, nos termos da lei. Intimem-se os executados acerca da presente penhora (artigo 841 do CPC). Determino, ainda, que a Serventia cadastre nos autos a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e, após, intime-a quanto a esta decisão e para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de financiamento imobiliário, o número de parcelas pagas e não pagas, bem como o saldo devedor existente. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704875-75.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO FLORES CORREA EXECUTADO: AMADEU ROMUALDO DA SILVA NETO, FLAVIA CIPRIANO MASCARENHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a penhora de ativos foi parcialmente frutífera (ID. 135698007). Após, diante da proposta de acordo apresentada pelo executado Amadeu Romualdo da Silva Neto aos autos (ID. 181563587), o exequente declarou não possuir interesse em entabular acordo nas condições apresentadas (ID. 183623749). Ademais, na oportunidade, informou que a executada Flávia Cipriano Mascarenha não foi citada, razão pela qual requereu a sua citação por intermédio do aplicativo WhatsApp, no número (61) 9 9318-4595. Todavia, não há como se acolher o pedido em comento, tendo em vista que Flávia Cipriano Mascarenha foi devidamente citada por edital (ID. 86242692). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de ID. 183623749. No mais, determino que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, seja cadastrada como representante processual da devedora Flávia. Feito isto, cumpra a Serventia o disposto nos itens 1-C e 1-D da decisão de ID. 177377712. “(...) 1-C) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. 1-D) Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. (...)”. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL em 28/01/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 18/01/2025

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(29)