Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706545-84.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO FERNANDES PEREIRA

OAB/DF 59917·CPF·Representa: Réu

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/DF 17573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUCAS MARIANO DE ARAUJO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2024, 10:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/02/2024, 10:35

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:42

Juntada de certidão

18/12/2023, 16:41

Juntada de certidão

18/12/2023, 16:34

Juntada de certidão

18/12/2023, 16:29

Expedição de Carta.

14/12/2023, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

29/11/2023, 16:32

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/11/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 19:32

Recebidos os autos

25/11/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM ATRAVÉS DE TERCEIRA PESSOA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SEGUNDA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2023, 17:23

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

13/02/2024, 10:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/02/2024, 10:35

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:42

Juntada de certidão

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•27/11/2023, 19:32

Acórdão

•06/11/2023, 15:37

18/12/2023, 16:41

Juntada de certidão

18/12/2023, 16:34

Juntada de certidão

18/12/2023, 16:29

Expedição de Carta.

14/12/2023, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

29/11/2023, 16:32

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/11/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 19:32

Recebidos os autos

25/11/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM ATRAVÉS DE TERCEIRA PESSOA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SEGUNDA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:58

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:58

Recebidos os autos

13/08/2023, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/08/2023, 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:50

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:40

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2023, 20:13

Recebidos os autos

22/05/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

22/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:26

Publicado Edital em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:26

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 23:28

Recebidos os autos

08/05/2023, 23:01

Julgado procedente o pedido

08/05/2023, 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

18/04/2023, 21:16

Juntada de certidão

18/04/2023, 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

18/03/2023, 00:23

Publicado Despacho em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:42

Recebidos os autos

15/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

14/03/2023, 14:58

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:57

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:25

Publicado Ata em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

28/02/2023, 17:46

Juntada de gravação de audiência

27/02/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2023, 11:47

Juntada de certidão

26/02/2023, 11:38

Mandado devolvido dependência

23/02/2023, 12:12

Juntada de certidão

22/02/2023, 23:23

Juntada de certidão

22/02/2023, 08:42

Expedição de Carta.

16/02/2023, 16:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:47

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 19:02

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:02

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 15:24

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

30/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:13

Expedição de Ofício.

27/01/2023, 18:10

Juntada de certidão

09/11/2022, 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

09/11/2022, 13:24

Juntada de certidão

24/10/2022, 18:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2022, 13:34

Recebidos os autos

27/09/2022, 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

26/09/2022, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2022, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 20:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:33

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 23:06

Juntada de certidão

05/09/2022, 22:52

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/09/2022, 22:18

Recebidos os autos

01/09/2022, 12:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

31/08/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:20

Juntada de certidão

30/08/2022, 19:19

Juntada de certidão

30/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 11:13

Outras decisões

26/08/2022, 20:01

Recebidos os autos

26/08/2022, 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

26/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2022, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:09

Recebidos os autos

25/08/2022, 15:01

Declarada incompetência

25/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

23/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/08/2022, 10:26

Juntada de certidão

05/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2022, 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

30/03/2022, 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:13

Recebidos os autos

04/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

02/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:06

Juntada de certidão

31/01/2022, 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2022, 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:58

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

12/10/2021, 11:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:53

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 22:28

Despacho

•11/08/2023, 10:59

Decisão

•22/05/2023, 20:13

Sentença

•08/05/2023, 23:28

Sentença

•08/05/2023, 23:01

Despacho

•15/03/2023, 12:27

Despacho

•15/03/2023, 10:42

Despacho

•22/02/2023, 23:23

Decisão

•27/09/2022, 13:34

Decisão

•01/09/2022, 12:43

Manifestação

•29/08/2022, 11:13

Decisão

•26/08/2022, 20:01

Decisão

•25/08/2022, 15:09

Decisão

•25/08/2022, 15:01

Todos os documentos(17)

Certidão de Trânsito em Julgado

•27/11/2023, 19:32

Acórdão

•06/11/2023, 15:37

Despacho

•11/08/2023, 10:59

Decisão

•22/05/2023, 20:13

Sentença

•08/05/2023, 23:28

Sentença

•08/05/2023, 23:01

Despacho

•15/03/2023, 12:27

Despacho

•15/03/2023, 10:42

Despacho

•22/02/2023, 23:23

Decisão

•27/09/2022, 13:34

Decisão

•01/09/2022, 12:43

Manifestação

•29/08/2022, 11:13

Decisão

•26/08/2022, 20:01

Decisão

•25/08/2022, 15:09

Decisão

•25/08/2022, 15:01

Despacho

•04/02/2022, 16:24

Despacho

•13/10/2021, 16:16