Cumprimento de sentença 0708214-87.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2016

Valor da Causa

R$ 19.640,87

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 08:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:39

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que se encontrava arquivado por falta de bens penhoráveis desde junho de 2017, apenas em setembro de 2023 houve pedido da credora de penhora via SISBAJUD. Sem sucesso as diligências ao resulta efetivo da execução. Decido. Passo a análise da existência da prescrição intercorrente. Intimada para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente manifestou ciência. No caso, verifica-se que a causa material subjacente ao título creditício diz respeito a ação de cobrança de aluguéis. A Súmula 150 do STF estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória é a mesma da pretensão de conhecimento: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em tela, constata-se que a ação de conhecimento originária é pretensão relativa a aluguéis, uma vez que a causa de pedir é fundada em cobrança de aluguéis, cujo prazo prescricional é de 3 anos, consoante estabelecido no art. 206, §3, I, do Código Civil. Veja-se o texto da regra: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...)". Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015,. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/02/2024, 15:32

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

18/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES DESPACHO Ao autor para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 5 dias. Feito, conclusos. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 08:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:39

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que se encontrava arquivado por falta de bens penhoráveis desde junho de 2017, apenas em setembro de 2023 houve pedido da credora de penhora via SISBAJUD. Sem sucesso as diligências ao resulta efetivo da execução. Decido. Passo a análise da existência da prescrição intercorrente. Intimada para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente manifestou ciência. No caso, verifica-se que a causa material subjacente ao título creditício diz respeito a ação de cobrança de aluguéis. A Súmula 150 do STF estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória é a mesma da pretensão de conhecimento: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em tela, constata-se que a ação de conhecimento originária é pretensão relativa a aluguéis, uma vez que a causa de pedir é fundada em cobrança de aluguéis, cujo prazo prescricional é de 3 anos, consoante estabelecido no art. 206, §3, I, do Código Civil. Veja-se o texto da regra: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...)". Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015,. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/02/2024, 15:32

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

18/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES DESPACHO Ao autor para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 5 dias. Feito, conclusos. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

12/12/2023, 18:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:18

Juntada de certidão

11/12/2023, 11:47

Juntada de alvará de levantamento

11/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:51

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o valor R$ 262,72 está disponível para transferência. Certifico, ainda, que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXEQUENTE para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial. Após, expeça-se alvará eletrônico. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 14:19:05. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

23/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 21:57

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:27

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:48

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708214-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRENE MARTINS SANTANA EXECUTADO: LILIAN DE CASTRO LOPES, LAUAN DE CASTRO LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para o segundo executado, regularmente intimado em id 174831483, impugnar a penhora parcial efetivada em id 174683044, sem manifest Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:59

Decorrido prazo de LAUAN DE CASTRO LOPES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:16

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 18:05

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:57

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:49

Deferido em parte o pedido de IRENE MARTINS SANTANA - CPF: 033.483.771-53 (EXEQUENTE)

02/10/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

26/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:46

Processo Desarquivado

26/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:38

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:38

Processo Desarquivado

25/09/2023, 17:38

Arquivado Provisoramente

13/06/2017, 12:52

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 05:47

Publicado Intimação em 05/06/2017.

05/06/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2017, 00:50

Juntada de certidão

01/06/2017, 13:18

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 17:54

Recebidos os autos

30/05/2017, 17:20

Decisão interlocutória - deferimento

30/05/2017, 17:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2017, 18:25

Conclusos para julgamento para RENATO MAGALHÃES MARQUES

25/05/2017, 10:35

Juntada de certidão

25/05/2017, 10:35

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:54

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:54

Publicado Intimação em 22/05/2017.

22/05/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2017, 00:30

Juntada de certidão

16/05/2017, 11:07

Juntada de certidão

10/05/2017, 11:17

Recebidos os autos

08/05/2017, 19:49

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2017, 19:49

Conclusos para decisão para RENATO MAGALHÃES MARQUES

07/05/2017, 14:36

Juntada de certidão

07/05/2017, 14:36

Juntada de certidão

31/03/2017, 17:24

Juntada de Petição de certidão

31/03/2017, 17:24

Decorrido prazo de IRENE MARTINS SANTANA em 24/03/2017 23:59:59.

25/03/2017, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2017, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2017, 16:09

Juntada de certidão

17/03/2017, 16:04

Juntada de certidão

13/03/2017, 15:49

Publicado Intimação em 10/03/2017.

10/03/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2017, 00:26

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2017, 18:28

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2017, 18:09

Recebidos os autos

06/03/2017, 18:09

Conclusos para decisão para RENATO MAGALHÃES MARQUES

05/03/2017, 14:14

Juntada de certidão

05/03/2017, 14:12

Processo Desarquivado

05/03/2017, 04:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2017, 18:44

Arquivado Definitivamente

02/02/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 15:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)

01/02/2017, 17:13

Recebidos os autos

01/02/2017, 17:13

Homologada a Transação

01/02/2017, 17:13

Audiência Conciliação realizada - 27/01/2017 13:40

31/01/2017, 15:56

Conclusos para julgamento para #Não preenchido#

31/01/2017, 15:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

27/01/2017, 06:28

Juntada de certidão

19/01/2017, 18:40

Juntada de certidão

17/01/2017, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2016, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2016, 17:00

Decisão interlocutória - recebido

05/12/2016, 10:02

Recebidos os autos

05/12/2016, 10:02

Conclusos para decisão para RENATO MAGALHÃES MARQUES

02/12/2016, 17:41

Audiência conciliação designada - 27/01/2017 13:40

26/11/2016, 18:00

Distribuído por sorteio

26/11/2016, 18:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 15:35

Sentença

•01/02/2024, 15:32

Despacho

•11/01/2024, 13:21

Despacho

•11/01/2024, 11:06

Decisão

•02/10/2023, 17:49

Decisão

•30/05/2017, 17:19

Decisão

•08/05/2017, 19:49

Decisão

•06/03/2017, 18:09

Petição

•03/03/2017, 18:44

Petição

•03/03/2017, 18:44

Sentença

•01/02/2017, 17:12

Decisão

•05/12/2016, 10:02