Procedimento Comum Cível 0710257-41.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710257-41.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710257-41.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NORBERTO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 186205962 em substituição à exordial originária. Retifique-se a autuação, para cadastrar IRENE QUIRINO DE ARAUJO como representante legal do autor, nos termos da petição supramencionada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito c/c pedido de antecipação de tutela, em que o autor aduz que sofreu descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de diversos contratos (nº 332488 749-0; 341663 847-0; 345714 860-3; 367711 938-4; 367711 537-4), a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. Requer a concessão de tutela de urgência, “para o fim de cessar os descontos das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor (...)”. Decido. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A presente demanda versa sobre complexa questão controvertida, acerca da possível existência transferências de valores e contratos de empréstimo, situação que necessita de melhores esclarecimento, que somente serão obtidos a partir do efetivo exercício do contraditório. Assim, sem contraditório e dilação probatória, não há como reconhecer a inexistência dos contratos, ou mesmo falha da instituição financeira que concedeu os empréstimos, de modo a possibilitar a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor. Desta forma, diante da necessidade de exame das provas em contraditório para decidir acerca a existência do direito alegado pelo autor, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência formulado. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Cite-se a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 3. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte. Por fim, a consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena da citação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 6. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710257-41.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NORBERTO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Aduz o autor que sofreu descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de diversos contratos (nº 332488 749-0; 341663 847-0; 345714 860-3; 367711 537-4; 12130889; 580129 38548- 101), a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. A despeito das suas alegações, o autor não colacionou aos autos planilha com os valores relativos aos descontos relativos aos contratos indicados na inicial No concernente ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato, deverá o autor justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos (desde 2020), de dívidas que alega não ter contraído. Deverá também colacionar aos autos a resposta da reclamação realizada perante o Procon (ID 175826835). Por fim, deverá excluir os contratos de nº 12130889 e nº 580129 38548- 101 (Banco BMG e Banco Paraná, respectivamente), que foram celebrados com pessoas jurídicas diversas do banco requerido no presente feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o autor a EMENDAR a inicial, para: 1) Retificar o polo ativo, para incluir a procuradora do autor como sua representante legal; 2) Especificar os números dos contratos impugnados nos pedidos formulados na petição inicial; 3) Apresentar planilha de cálculos dos valores efetivamente descontadas do seu benefício previdenciário; 4) Justificar por que razão efetuou o pagamento, por longos anos (desde 2020), de dívidas que alega inexistir; 5) Apresentar a resposta à reclamação realizada perante o Procon (ID 175826835); 6) Excluir os contratos de nº 12130889 e nº 580129 38548- 101, que foram celebrados com pessoas jurídicas diversas (Banco BMG e Banco Paraná, respectivamente) do banco requerido; 7) Se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NORBERTO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)