Procedimento Comum Cível 0726975-14.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0726975-14.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726975-14.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ROSEANA NEVES BRAGA RECORRIDO: HYGEIA - CLÍNICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASÍLIA LTDA, JAMES FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.988.687/RJ (Tema 1.178) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726975-14.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ROSEANA NEVES BRAGA RECORRIDO: HYGEIA - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASILIA LTDA, JAMES FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 4 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLONOSCOPIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Código de Processo Civil de 2015 antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e não provido.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726975-14.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: ROSEANA NEVES BRAGA EMBARGADO: HYGEIA - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASILIA LTDA, JAMES FERREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726975-14.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: ROSEANA NEVES BRAGA EMBARGADO: HYGEIA - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASILIA LTDA, JAMES FERREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLONOSCOPIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DA CLÍNICA PROVIDO. 1. Convém destacar o entendimento reiteradamente exarado por este Relator no sentido de ser cabível a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça quando os rendimentos brutos da parte não ultrapassam cinco salários mínimos, teto utilizado pela nossa Egrégia Turma para concessão do benefício, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para atendimento. 2. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, por expressa previsão legal, nos termos do parágrafo 4° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apesar da responsabilidade do profissional liberal, no caso o médico, ser subjetiva, a responsabilidade civil do hospital e clínica é objetiva, conforme a regra geral do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, inexistindo a responsabilidade do profissional liberal e não havendo fatos atribuídos diretamente à clínica, não há falar de responsabilidade civil do estabelecimento clínico. 4. Tendo sido realizada prova técnica, na qual o perito concluiu pela inexistência de erro médico, bem como não havendo outros elementos probatórios aptos a afastar o entendimento da prova pericial, não há como se reconhecer a responsabilidade do profissional médico pelos danos causados. 5. O Dever de Informação abarca não somente a assinatura do termo de consentimento informado, como todas as informações trocadas entre médico e paciente. Precedente desta Colenda Turma Cível. 6. Recurso da clínica conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726975-14.2021.8.07.0001. APELANTE: ROSEANA NEVES BRAGA, HYGEIA - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASILIA LTDA APELADO: HYGEIA - CLINICA DE GASTROENTEROLOGIA DE BRASILIA LTDA, JAMES FERREIRA DOS SANTOS, ROSEANA NEVES BRAGA D E S P A C H O Diante do requerimento processual estar acompanhado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/07/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 10:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:37

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 13:59

Decisão

•02/06/2023, 18:03