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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)