Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0756426-39.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 110.629,81

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

J C F INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 08/11/2024

14/11/2024, 08:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/11/2024, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

15/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

15/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/06/2024, 13:39

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 08/11/2024

14/11/2024, 08:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/11/2024, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•14/11/2024, 08:48

Despacho

•18/06/2024, 15:27

15/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

15/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/06/2024, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/06/2024, 13:38

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 10:14

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/05/2024, 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

16/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:43

Decorrido prazo de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:14

Recurso Especial não admitido

14/03/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:11

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:11

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2024, 12:56

Recebidos os autos

13/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 17:05

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:18

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:21

Decorrido prazo de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:16

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/02/2024, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/02/2024, 09:57

Recebidos os autos

01/02/2024, 09:57

Juntada de certidão

01/02/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:31

Publicado Ementa em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:59

Conhecido o recurso de J.C.F. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 62.014.808/0024-71 (APELANTE) e provido

06/11/2023, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/08/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

03/08/2023, 17:27

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:27

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 18:16

Despacho

•12/06/2024, 14:46

Decisão

•02/04/2024, 15:14

Decisão

•14/03/2024, 09:11

Acórdão

•07/11/2023, 11:45

Sentença

•25/11/2022, 19:56

Decisão

•31/05/2022, 23:00

Despacho

•09/03/2022, 13:07

Decisão

•28/10/2021, 20:04