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Outros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)