Execução Fiscal 0033840-87.2014.8.07.0018 - TJDFT

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:04

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

12/05/2025, 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:41

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033840-87.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/12/2022 (ID 144621978), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa arquivamento pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:44

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033840-87.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:55

Recebidos os autos

10/10/2023, 20:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/10/2023, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/02/2023, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:41

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:47

Juntada de certidão

07/12/2022, 07:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/12/2022, 09:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

01/12/2022, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2022, 19:48

Recebidos os autos

24/11/2022, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2021, 17:11

Decorrido prazo de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Publicado Certidão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 20:15

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 21:33

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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