Cumprimento de sentença 0700964-56.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700964-56.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700964-56.2023.8.07.0007 RECORRENTE(S) CLAUDIO ROBERTO DINIZ AMORIM RECORRIDO(S) RMG DESPACHANTE EIRELI - ME e JOSE FRANCINALDO LUCAS DOS SANTOS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850959 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. PENDÊNCIAS. TRANSFERÊNCIAS NEGADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “1) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 310,18 (trezentos e dez reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) DETERMINAR que os réus providenciem todas as diligências necessárias para regularizar a situação do veículo FIAT/Palio Fire Economy, ano 2011, modelo 2012, placa JIV1129/DF, junto ao DETRAN/DF, de modo a permitir a transferência do bem para o adquirente/autor, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas que assegurem o resultado efetivo buscado”. 2. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que os recorridos são responsáveis pelos danos materiais decorrentes das despesas adicionais e não previstas para a transferência dos veículos. Outrossim, aduz que a ausência de entrega da documentação dos bens gerou dano moral indenizável. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Gratuidade de justiça concedida (ID 54845570). Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Segundo o contexto, em 11/04/2022 o autor/recorrente adquiriu dois veículos dos réus/recorridos. Os veículos, no entanto, não foram entregues livres e desembaraçados, porquanto desacompanhados dos documentos necessários para as transferências. 5. A relação jurídica é de consumo e, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. E na forma do art. 14, §3º, do CDC, na hipótese de causa excludente de responsabilidade, o ônus da prova é do fornecedor. 6. No caso, por força dos efeitos da revelia, os réus/recorridos não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, II, do CPC), razão pela qual são responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 7. No tocante aos danos materiais, é certo que após o pagamento da taxa de transferência de R$206,00 em 04/08/2022 (ID 51260557 - Pág. 4), o autor foi cientificado da existência de pendência que impediu a transferência da propriedade veicular (ID 51260557 - Pág. 6). E configurando despesa adicional, decorrente da conduta omissiva dos réus, reputo legítima a indenização do valor remanescente reclamado. 8. Outrossim, os réus/recorridos não exibiram os documentos dos veículos imediatamente e postergaram o cumprimento da obrigação por quase 2(dois) anos, embora as diversas solicitações feitas pelo autor/recorrente. A situação, por certo, extrapolou o âmbito do descumprimento contratual, gerando desdobramentos negativos, decorrentes da restrição da propriedade dos bens, e frustrando legítima expectativa do consumidor, a subsidiar a reparação por dano moral. No mesmo sentido: (Acórdão 1221360, 07281558820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no PJe: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Em relação ao valor da indenização, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando evitar o enriquecimento ilícito, arbitro o dano moral causado em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo adequado para representar uma compensação ao consumidor e, simultaneamente, um desestímulo à empresa fornecedora do serviço. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para: a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$516,18 (quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos), mantidos os critérios de atualização monetária e de aplicação dos juros legais; e b) condenar os réus/recorridos, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

07/05/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)