Embargos de Declaração Cível 0703884-04.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP 115022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/05/2026, 17:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2026, 17:31

Recebidos os autos

07/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

04/05/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/04/2026, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Recebidos os autos

23/04/2026, 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

15/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:07

Publicado Despacho em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:06

Todas as movimentações(180)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/05/2026, 17:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2026, 17:31

Recebidos os autos

07/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 17:11

Despacho

•09/04/2026, 17:58

04/05/2026, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/04/2026, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:22

Recebidos os autos

23/04/2026, 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

15/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:07

Publicado Despacho em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 14:45

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

05/04/2026, 23:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 20:37

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:04

Publicado Ementa em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Juntada de ofício

25/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

24/03/2026, 16:56

Juntada de ofício

24/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/03/2026, 01:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2026, 23:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:16

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 17:07

Recebidos os autos

20/01/2026, 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

08/01/2026, 18:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2026, 18:07

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:06

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 18:06

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:53

Juntada de certidão

08/01/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:53

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:54

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/02/2025, 16:06

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 16:06

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

11/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/02/2025, 09:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/02/2025, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/02/2025, 09:47

Recebidos os autos

11/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

11/12/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2024, 14:52

Recebidos os autos

10/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:43

Recebidos os autos

10/12/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

29/11/2024, 18:29

Juntada de informações prestadas

29/11/2024, 18:29

Juntada de ofício

28/11/2024, 14:03

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

19/11/2024, 22:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

24/09/2024, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/01/2024, 13:48

Recebidos os autos

22/01/2024, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

19/01/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 17:19

Recebidos os autos

12/01/2024, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/11/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/11/2023, 09:25

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:50

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/11/2023, 12:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2023, 10:41

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 21:37

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 16:31

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado

13/07/2023, 19:33

Juntada de certidão

13/07/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 16:47

Recebidos os autos

01/06/2023, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

05/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:31

Deliberado em Sessão - Retirado

20/11/2022, 15:40

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:55

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

14/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

30/09/2022, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/06/2022, 00:11

Juntada de certidão

31/05/2022, 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

31/05/2022, 20:19

Recebidos os autos

31/05/2022, 20:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/05/2022, 20:17

Recebidos os autos

30/05/2022, 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/05/2022, 23:02

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 23:02

Despacho

•07/04/2026, 14:45

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Acórdão

•24/03/2026, 14:46

Despacho

•08/01/2026, 17:53

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Despacho

•11/11/2025, 08:53

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Decisão

•13/02/2025, 12:47

Decisão

•11/02/2025, 16:06

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Documento de Comprovação

•29/11/2024, 18:29

Acórdão

•22/11/2024, 16:19

Despacho

•12/01/2024, 17:19

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/05/2026, 17:11

Despacho

•09/04/2026, 17:58

Despacho

•07/04/2026, 14:45

Despacho

•27/03/2026, 12:04

Acórdão

•24/03/2026, 14:46

Despacho

•08/01/2026, 17:53

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Despacho

•11/11/2025, 08:53

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Decisão

•13/02/2025, 12:47

Decisão

•11/02/2025, 16:06

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Documento de Comprovação

•29/11/2024, 18:29

Acórdão

•22/11/2024, 16:19

Despacho

•12/01/2024, 17:19

Despacho

•23/11/2023, 16:23

Despacho

•23/11/2023, 15:50

Acórdão

•07/11/2023, 15:09

Despacho

•16/11/2022, 00:03

Despacho

•14/11/2022, 17:55

Sentença

•29/04/2022, 15:37

Sentença

•29/04/2022, 15:33

Decisão

•04/04/2022, 17:26

Decisão

•04/04/2022, 15:47