Recurso Especial 0708162-82.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO ACRE

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

LAURA RIZZO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO ACRE

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO CEARA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO PARANA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 243754/2026

17/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 243754/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/03/2026

17/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 230716/2026

13/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 230716/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

13/03/2026, 18:33

Retirada de pauta

11/03/2026, 14:21

Juntada de Certidão : De ordem, certifico a retirada da pauta da sessão de julgamento da 1ª Seção de 11.03.2026

10/03/2026, 10:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:31

Incluído em pauta para 11/03/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

18/02/2026, 17:16

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

11/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 90133/2026

09/02/2026, 11:01

Protocolizada Petição 90133/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 09/02/2026

09/02/2026, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:20

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 243754/2026

17/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 243754/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/03/2026

17/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 230716/2026

13/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 230716/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

13/03/2026, 18:33

Retirada de pauta

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/11/2025, 18:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/08/2025, 14:05

11/03/2026, 14:21

Juntada de Certidão : De ordem, certifico a retirada da pauta da sessão de julgamento da 1ª Seção de 11.03.2026

10/03/2026, 10:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:31

Incluído em pauta para 11/03/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

18/02/2026, 17:16

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

11/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 90133/2026

09/02/2026, 11:01

Protocolizada Petição 90133/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 09/02/2026

09/02/2026, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:28

Incluído em pauta para 11/02/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/12/2025, 14:23

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

10/12/2025, 14:46

Juntada de Certidão : De ordem, certifico o adiamento do presente feito da pauta de julgamentos da Primeira Seção, de 10/12/2025.

09/12/2025, 14:14

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 1180262/2025

02/12/2025, 19:40

Protocolizada Petição 1180262/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 02/12/2025

02/12/2025, 19:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

25/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/11/2025, 17:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constarem, como partes interessadas e na qualidade de amicus curiae, os ESTADOS DA FEDERAÇÃO, tendo em vista a petição de fls. e-STJ 754/771 e a decisão de fls. 772/774.

18/11/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:23

Incluído em pauta para 10/12/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1120694/2025

17/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição 1120694/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

17/11/2025, 13:58

Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

17/11/2025, 12:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025 Petição Nº 1052319/2025 - PET

17/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:44

Deferido o pedido de COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Petição Nº 2025/01052319 - PET no REsp 2133933

13/11/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1052319 - PET no REsp 2133933 - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 18:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1052319/2025

30/10/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1052319/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2025

30/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

19/09/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 884220/2025

18/09/2025, 18:00

Protocolizada Petição 884220/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 17:42

Juntada de Certidão : Foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1369/STJ) ao Presidente do STJ, aos Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

18/08/2025, 12:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº IJ3039/2025 - ProAfR

18/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0IJ3039 - ProAfR no REsp 2133933 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

13/08/2025, 19:05

Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ3039/2025 - ProAfR no REsp 2133933

12/08/2025, 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo

06/08/2025, 01:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 15:37

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/05/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2025, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2025, 13:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos ao gabinete do Ministro Afrânio Vilela

05/05/2025, 15:20

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

05/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

12/02/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/12/2024 e término em 11/02/2025, para DISTRITO FEDERAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 572.

12/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 89193/2025

07/02/2025, 16:31

Protocolizada Petição 89193/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 21403/2025

14/01/2025, 11:21

Protocolizada Petição 21403/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/01/2025

14/01/2025, 10:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2024

04/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia

04/12/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

18/11/2024, 17:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

18/11/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 563

18/11/2024, 11:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

18/11/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

13/11/2024, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

05/04/2024, 16:48

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

05/04/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/04/2024, 13:36

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 13:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/05/2025, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/12/2024, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/11/2024, 18:30