Embargos de Declaração Cível 0708162-82.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA FAZENDA DO DF

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 08:00

Todas as movimentações(125)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 13:34

Decisão

•05/03/2024, 08:00

04/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:00

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 08:00

Recurso especial admitido

05/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:15

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:13

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:13

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:26

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.506.474/0025-69 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2023, 19:52

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

14/09/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:12

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

29/08/2023, 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 16:45

Publicado Ementa em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:05

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.506.474/0025-69 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:48

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:48

Deliberado em Sessão - Retirado

07/07/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2023, 18:22

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/02/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2022, 16:04

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/08/2022, 23:35

Desentranhado o documento

31/08/2022, 16:27

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 16:27

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado

26/07/2022, 18:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.

07/07/2022, 07:51

Publicado Certidão em 04/07/2022.

07/07/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2022, 13:55

Recebidos os autos

13/06/2022, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

09/03/2022, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

09/03/2022, 11:16

Recebidos os autos

09/03/2022, 11:16

Recebidos os autos

08/03/2022, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/03/2022, 08:10

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 08:10

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 20:14

Acórdão

•06/11/2023, 17:22

Despacho

•01/09/2023, 16:12

Despacho

•31/08/2023, 17:46

Acórdão

•18/08/2023, 08:36

Sentença

•19/11/2021, 16:57

Sentença

•19/11/2021, 15:35

Decisão

•08/11/2021, 18:02

Decisão

•08/11/2021, 17:42

Decisão

•28/10/2021, 14:51

Decisão

•28/10/2021, 13:52

Decisão

•26/10/2021, 16:22

Decisão

•26/10/2021, 15:06