Procedimento Comum Cível 0710804-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710804-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/06/2024, 12:17

Recebidos os autos

03/06/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/05/2024, 17:19

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710804-81.2023.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 193599084. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 16:53:39. ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral

07/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:55

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:44

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:45

Documentos

Despacho

•03/06/2024, 21:13

Sentença

•08/04/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710804-81.2023.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZA MARIA GONÇALVES MONTEIRO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, com vistas a autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito pela médica assistente, que indica a continuidade do tratamento baseado em Carboplatina AUC5, Pacitaxel 175mg/m² e Bevacizumabe 15mg/kg a cada 21 dias, não devendo haver atrasos no tratamento para que não haja progressão da doença e consequentemente risco de óbito, bem como de todos os exames, consultas, materiais e procedimentos necessários indicados pelo médico assistente. Em síntese, narrou possuir plano de saúde administrado pelo réu com vigência em 18/08/2023. Pontuou ter sido diagnosticada, em 04/10/2023, com neoplasia mucinosa, originada no tecido epitelial do ovário e que compromete o peritônio. Afirmou que seu quadro é grave e requer intervenção imediata, necessitando iniciar o tratamento de quimioterapia indicado por profissional que lhe assiste. Esclareceu que, em que pese a indicação imediata do tratamento, o réu nega a cobertura do procedimento ao argumento de que não ainda não foi cumprida a carência necessária. Teceu considerações a respeito do direito aplicável ao caso. A inicial veio instruída com os documentos. Custas recolhidas, ID 177339368. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido em decisão de ID 177607522. Citado, o INAS apresentou contestação, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de obediência à carência prevista em regulamento. Em caso de acolhimento do pedido, solicitou que seja obedecido o disposto no Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF-Saúde, que prevê a coparticipação do beneficiário nos procedimentos (ID 183175858). Intimada, a autora não apresentou réplica. As partes dispensaram a produção de outras provas. Decisão saneadora prolatada, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID 188939690). Sem novos requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária abertura da fase instrutória. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, a parte autora recorre a esta via para obter provimento judicial que obrigue o requerido a autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito pela médica assistente consistente no tratamento baseado em Carboplatina AUC5, Pacitaxel 175mg/m² e Bevacizumabe 15mg/kg a cada 21 dias. De início, cumpre ressaltar que o GDF-Saúde constitui plano administrado por entidade de autogestão. Logo, não lhe são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante teor do Enunciado de Súmula 608 do STJ. À hipótese são aplicáveis as regras estabelecidas no Decreto n. 27.231/2006, que regulamenta a Lei Distrital n. 3.831/2006, a Lei Federal n. 9.656/1998 e os regulamentos aprovados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. É certo também que os planos de saúde, ainda que de autogestão, mesmo quando o usuário esteja cumprindo prazo de carência, não podem negar cobertura em emergências ou urgências, como no caso da autora, conforme previsto no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e é aplicável ao caso por força do art. 1º, § 2º (Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração), segundo o qual: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...) Na hipótese vertente, os autos registram que a parte autora realizou a adesão ao plano de saúde GDF-Saúde, administrado pelo réu, em 18/08/2023. Além disso, foi diagnosticada, em 04/10/2023, com neoplasia maligna, com achados consistentes para neoplasia mucinosa comprometendo o peritôneo, tendo sido recomendado o início, imediato, do tratamento baseado em baseado em Carboplatina AUC5, Pacitaxel 175mg/m² e Bevacizumabe 15mg/kg cada 21 dias. Em que pese o quadro apresentado e a demonstração da necessidade de início imediato do tratamento como forma de interromper a progressão da doença e, consequentemente, o óbito da requerente, o GDF-Saúde não o autorizou sob a alegação de necessidade de cumprimento de carência, alegação que, como exposta, não prospera. O quadro de saúde da requerente demanda intervenção imediata para evitar a progressão da doença, o que configura a urgência necessária a afastar a carência exigida pelo plano. Dessa forma, o acolhimento do pedido inicial é medida de rigor. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento de que a coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (RESP 1.947.036/DF, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso, consta na Portaria de n. 64, de 23 de maio de 2023, que dispõe dos prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF Saúde, as seguintes determinações: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, nos atendimentos realizados pelo Plano de Saúde, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais: I - Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva. II - Assistência multidisciplinar: a) 50% (cinquenta por cento) para assistência em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ambulatorial; b) 5% (cinco por cento) para internações, cirurgias, home care e assistência em hospital-dia. § 1º A coparticipação para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, home care e hospital-dia, será de 5% (cinco por cento), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 2ºA coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 3º O pagamento da coparticipação dos beneficiários com desconto em folha do GDF, dar-se-á em parcelas não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até a quitação integral do débito. § 4ºAs mensalidades e/ou coparticipações recolhidas em atraso, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento). Na espécie, tendo em vista o limite estabelecido no § 3º da referida portaria, não verifico que o montante a ser cobrado a título de coparticipação limitará o acesso ao serviço de saúde, sendo, portanto, possível. À vista do exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória e julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS a autorizar e custear o tratamento baseado em Carboplatina AUC5, Pacitaxel 175mg/m² e Bevacizumabe 15mg/kg cada 21 dias, conforme indicação do(a) médico(a) assistente, obedecidas as regras de coparticipação estabelecidas pelo GDF-Saúde desde que não inviabilizem o acesso ao serviço de saúde. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 12:00:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710804-81.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ao contrário do alegado pela DISTRITO FEDERAL, encontra-se correto o valor da causa, visto que a parte almeja uma obrigação de fazer correlacionada a saúde, com possibilidade de valoração econômica. Nesse diapasão, mensurar adequadamente essa quantia é, especialmente, um exercício de compreender qual o proveito econômico almejado. Esse é o escopo dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O que claramente não seria atingido se aferíssemos à causa o valor de apenas uma mensalidade, como pugna o ente público em sua manifestação ID 183175858. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mais, o processo encontra-se saneado. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 11:15:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710804-81.2023.8.07.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 22:42:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

23/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GONCALVES MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

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