Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0742475-57.2020.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0742475-57.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº:0742475-57.2020.8.07.0001 Autor(a) do Fato:DÉBORA EMÍLIA SILVA MAROJA Advogada:Dra. HELOISA DE MAGALHÃES NOVAES,OAB DF10350 Juiz de Direito:Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ Promotor::Dr. BRUNO OSMAR VERGINI DE FREITAS Incidência Penal:Artigos 97 e 99 ambos da Lei 10.741/2003. Aos 26 de fevereiro de 2024, às 11 horas, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO nº 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020/ CNJ, se realiza a audiência de videoconferência, presente a MM. Juíza de Direito Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ. Presente o Douto representante do Ministério Público. Feito o pregão às 11h26, presente a suposta autora do fato, acompanhada de sua Advogada. Aberta a audiência, o representante do Ministério Público assim se manifestou: “Presentes os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 76 da Lei 9099/95, o Ministério Público propõe a suposta autora do fato a aplicação imediata de transação penal, na forma alternativa de DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 600,00 (seiscentos reais). A suposta autora do fato não aceitou o benefício ofertado. O representante do Ministério Público, tendo em vista ter a suposta autora do fato recusado o benefício da transação penal, oficio pela citação da denunciada e designação de audiência de instrução. Pela MM. Juíza foi dito: 1) Vistos. Entendo que devam ser mantidas as medidas cautelares determinadas na decisão de ID 110276664, eis que conforme ali dito, ainda não se sabe se as lesões apresentadas nos autos foram ocasionadas por maus tratos à idosa ou por queda desta. Isto será apurado no decorrer da instrução com a oitiva das testemunhas e das vítimas. Sendo assim, presentes os requisitos para a manutenção das Medidas Cautelares ali indicadas com fundamento no artigo 43 da lei 10.741/2003, DETERMINO QUE AS VISITAS DE DÉBORA EMÍLIA SILVA MAROJA À IDOSA TEREZINHA DE JESUS SILVA MAROJA, SEJAM PERMITIDAS SOMENTE SE ACOMPANHADAS DE UM DOS NETOS DA IDOSA (ISABELA, DANIELA OU DIOGO), ESTANDO PROIBIDA DE ENVIAR RECADOS, TELEFONEMAS OU MENSAGENS DE WHATSAPP À IDOSA TEREZINHA. Decisão publicada em audiência. Desde já intimada a acusada, bem assim a dra. Advogada Heloísa, a qual, desde já, concedo o prazo de cinco dias para juntada aos autos do instrumento de procuração; 2) Desde já CITADA E INTIMADA A ACUSADA DA DENÚNCIA DE ID 180514370, devendo cópia da referida denúncia ser-lhe encaminhada via whatsapp; desde já também cientificada de que deverá manter o seu endereço e telefone atualizado perante o Juízo nos presentes autos, sob pena de, caso intimada e não comparecendo, em face de não localização, ser-lhe decretada a revelia. Eventual atualização de endereço e telefone deverá ser feita por sua defesa, mediante petição, sendo já intimada disto; 3) Eis que já presente nesta assentada como advogada da ora acusada, desde já intimo-a, para no prazo de dez dias, apresentar suas alegações preliminares de defesa, arrolando caso queira até três testemunhas; 4) sem prejuízo das determinações supra, desde já, DESIGNO O DIA 24 DE ABRIL DE 2024, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, desde já intimada a acusada e sua dra. Advogada; 5) Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia de id 180514370 para a audiência ora designada, devendo serem cientificadas de que deverão baixar previamente o aplicativo Microsoft Teams para, munidos do link fornecido pelo juízo, estarem presentes e serem ouvidos em audiência, cientificados também de que, como se trata da mesma família, deverão estar por ocasião da audiência designada, em locais diversos cada um, munidos de seus respectivos dispositivos eletrônicos; 6) Indagada a defesa e acusada a respeito da audiência ser mantida por videoconferência ou presencial, a acusada e sua advogada requereram a manutenção da audiência por videoconferência. Para tanto também deverão estar com seus dispositivos eletrônicos ligados e munidos do link fornecido pelo Juízo, para participarem da audiência ora designada. Dê-se ciência da audiência ora designada ao curador da vítima Sra. Terezinha, ciência esta por seu advogado indicado no ID 173265311. A ata desta audiência será assinada eletronicamente somente pela Magistrada. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 11h57.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

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Todos os documentos(47)